Siga-nos

Perfil

Economia

Economia

Fisco obrigado a disponibilizar formulários com 120 dias de antecedência

Helena Borges, diretora-geral da AT

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Caso o fisco não cumpra o prazo, a data limite para a entrega da declaração de impostos deve ser estendida pelo mesmo número de dias do atraso. Para 2018 e 2019, a lei estabelece um período de adaptação em que o período mínimo são 90 dias

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai ser obrigada a disponibilizar com, pelo menos, 120 dias de antecedência os formulários digitais para declarar o IRS e o IRC.

De acordo com a Lei nº 39/2018, publicada em Diário da República, transitoriamente, para 2018 e 2019, está previsto um período de adaptação dos serviços, em que este prazo de antecedência mínima é de 90 dias, em relação à data limite do cumprimento da obrigação declarativa.

No âmbito dos trabalhos parlamentares desenvolvidos para definir este prazo - há muito reivindicado pelos profissionais de contabilidade e pelas empresas, que assim têm tempo para se familiarizarem com os novos formulários, evitando deixar tudo para o fim dos prazos – a diretora-geral da AT, Helena Borges, afirmou que seria difícil cumprir os 120 dias. Porém, os 120 dias passam a ser a regra a partir de 2020.

Sempre que a AT não cumpra este prazo mínimo de antecedência, tem que estender a data limite para a entrega da declaração de impostos “pelo mesmo número de dias de atraso”, determina a lei.