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Provedora de Justiça rejeita progressões mais rápidas a ex-militares

Maria Lúcia Amaral, Provedor de Justiça, assinala que os atrasos comprometem gravemente os direitos dos cidadãos

Jos\303\251 Caria

Provedoria recebeu cerca uma centena de queixas de ex-militares que queriam que o tempo que trabalharam em regime de contrato contassem para as progressão na carreira em que estão agora, com contrato de trabalho em funções públicas. Mas decidiu pelo arquivamento, por considerar que não tinham razão

A Provedora de Justiça não deu razão aos ex-militares que ingressaram na Administração Pública e pretendiam que os pontos obtidos nas avaliações de desempenho durante os anos de serviço militar contassem para a progressão na carreira. Segundo uma nota da Provedoria, do final da semana passada, a decisão foi de arquivamento.

Em causa estavam cerca de uma centena de queixas de ex-militares - a grande maioria oficiais, segundo a Associação de Oficiais das Forças Armadas, datada de abril - todas com a mesma pretensão: que as avaliações de desempenho atribuídas durante a prestação do serviço militar em regime de contrato fossem consideradas para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório no âmbito das carreiras gerais da Administração Pública que entretanto passaram a integrar. Argumentavam que o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar em Regime de Contrato configura o acesso dos militares aos procedimentos concursais na Administração Pública como sendo detentores de uma relação jurídica de emprego público.

Os ex-militares reclamavam "igualdade" face aos restantes funcionários públicos. Isto porque no âmbito do Programa de Regularização Extraodinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), será tido em conta o trabalho desenvolvido em anos anteriores pelos trabalhadores precários do Estado que venham a ser integrados na função pública.

Contudo, osargumentos não foram acolhidos pela Provedora de Justiça.

A nota da provedoria salienta que, segundo o Regulamento de Incentivos referido, "a experiência obtida durante o serviço militar prestado em regime de contrato é considerada na candidatura a concursos para o exercício de funções públicas, “bem como para determinação do escalão de integração no caso de concurso”, em qualquer caso desde que prestada em área funcional correspondente à do concurso".

Ora, ao tempo em que este Regulamento foi aprovado, "o ingresso na carreira realizava-se, por regra, no 1.º escalão da categoria de base da carreira. Assim, o benefício referido permitia o afastamento da regra geral, sendo o posicionamento no escalão da categoria de ingresso determinado em função do número de anos de tempo de serviço prestado em regime de contrato". OU seja, "a relevância de tal experiência não se projetava na progressão subsequente na carreira, esgotando-se integralmente no momento do ingresso".

A Provedora de Justiça nota que desde então, "o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados (para o exercício de funções em regime de contrato) passou a ser objeto de negociação com o empregador público, podendo concretizar-se em qualquer das posições remuneratórias da categoria. Apossibilidade de negociação encontra-se, no entanto, atualmente muito limitada pelas regras constantes da Lei do Orçamento do Estado".

E conclui que "da pertinência da prestação de serviço militar em regime de contrato para efeito, quer do recrutamento para o exercício de funções públicas, quer da determinação da remuneração no ingresso na carreira, não pode extrair-se a ilação de que as mesmas funções devem ser consideradas no âmbito de alteração de posicionamento remuneratório subsequente ao ingresso na carreira". Isto porque "estão em causa figuras distintas, que não se confundem, pelo que tal solução não encontra acolhimento bastante no Regime de Incentivos".

Já em relação ao princípio da igualdade, a Provedora também não dá razão aos ex-militares.

A nota frisa que, pelo contrário, "o cotejo da situação dos militares integrados nas carreiras gerais de emprego público com a de outros trabalhadores em funções públicas que, em momento prévio à integração na carreira, desempenharam funções públicas em regime de contrato a termo conduz à conclusão oposta".

Isto porque "estes trabalhadores não verão consideradas, para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, as avaliações do desempenho obtidas no âmbito do contrato a termo", já que "aos trabalhadores vinculados por contrato a termo resolutivo não são aplicáveis as regras de alteração de posicionamento remuneratório".

Este regime, nota a Provedora, restringe-se "ao exercício de funções mediante a integração numa carreira, circunstância que apenas ocorre no âmbito de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado".

A Provedora termina esclarecendo que "compete ao Governo, enquanto órgão de condução da política geral do país (artigo 182.º da Constituição), a definição do âmbito dos incentivos à prestação de serviço militar".