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A vida dos ‘hoteleiros do povo’ ficou mais difícil

Nova lei aprovada no Parlamento vem criar regras mais apertadas aos proprietários de alojamento local. Câmaras e condomínios passam a poder condicionar desde grandes investidores aos que recebem turistas em casa como ajuda extra para pagar as contas

A nova lei do alojamento local, um dos dossiês mais controversos em Portugal, foi esta semana aprovada no Parlamento. Vem dar mais poder às câmaras, até para criar quotas nos seus territórios, e também aos condomínios, criando regras mais apertadas a todos os que se dedicam a esta atividade — e que também passam a ser alvo de maior fiscalização. Seguem-se sete regras e medidas aprovadas que irão condicionar desde grandes investidores aos que recebem turistas em casa para ganhar um dinheiro extra e ajudar a pagar as suas contas.

1. Seguros obrigatórios e responsabilidade pelos estragos dos hóspedes

Os alojamentos locais inseridos em edifícios de habitação terão de ter obrigatoriamente um seguro multirriscos para fazer face a eventuais danos pelo uso acrescido nas partes comuns do prédio — sendo que a falta de existência deste seguro “é fundamento de cancelamento do registo”. A nova lei que foi aprovada vai ainda mais longe e diz que o titular do alojamento local é “solidariamente responsável” por eventuais estragos causados pelos hóspedes nos edifícios. E obriga a que este tenha de “responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos destinatários dos serviços ou a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento”.

2. Livros com as normas expressas em quatro línguas

Segundo a lei agora aprovada, os alojamentos locais são obrigados a ter um ‘Livro de Informações’ que “deve ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras”, com as normas expressas ao detalhe em matéria de “recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem o descanso da vizinhança”, e também com o “contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento”. No caso de estarem em prédios de habitação, o livro deve ainda conter os regulamentos do condomínio ou as “as práticas relevantes para o alojamento e a utilização das partes comuns”.

3. Placa à porta

Passam a ser obrigatórias placas identificativas de alojamento local em todos os estabelecimentos de hospedagem, apartamentos ou quartos que funcionem com este fim. No caso dos apartamentos, poderá ser uma placa de pequenas dimensões colocada à entrada ou junto à campainha. O respetivo anexo contemplando esta medida irá sair em portaria.

4. Condomínio mais caro

Em prédios de habitação, os condomínios vão poder aprovar para as frações onde se faz alojamento local o “pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns” num agravamento que pode ir até 30%. Para este efeito o condomínio tem de ter um regulamento interno especificando os critérios, e aprovado em assembleia com representação de pelo menos dois terços do prédio. A lei não explicita se os vizinhos podem impor esta medida a quem recebe turistas só por escassos dias num ano.

5. Queixas dos vizinhos podem levar ao fecho

Os condomínios, segundo a lei, vão poder opor-se ao alojamento local nas suas frações, o que terá de ser acordado por “mais de metade da permilagem do edifício” e comprovando haver atos “que perturbem a normal utilização do prédio”. Esta oposição será remetida à câmara, a quem caberá a decisão final. E novos hostels que se queiram instalar em edifícios habitacionais têm de ter autorização prévia dos condomínios.

6. Quotas das câmaras

As câmaras vão poder criar ‘zonas de contenção’ com limites à instalação de novos alojamentos locais em áreas de maior sobrecarga face à habitação. Após decisão em assembleia municipal, têm um ano para criar o respetivo regulamento, podendo até lá adotar ‘medidas preventivas’ e suspender o alojamento local nessas zonas de contenção.

7. Informar até a Airbnb para encerrar a atividade

O titular do alojamento local deve comunicar a cessação da atividade num prazo até 10 dias após a ocorrência através do Balcão Único Eletrónico, ficando também obrigado a comunicar esta situação, e no mesmo prazo, às plataformas eletrónicas de reservas como a Airbnb ou a Booking.