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Fisco combate fuga na economia digital

Helena Borges, diretora-geral da AT

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Plano Estratégico da Autoridade Tributária e Aduaneira para 2018-2020 reforça frentes de batalha contra o planeamento fiscal abusivo das empresas e avança novas formas de tributação do comércio eletrónico, em linha com os movimentos europeus

A economia digital atravessa todo o Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira 2018-2020.

A tributação do comércio eletrónico e o combate à fuga aos impostos nos negócios globais agregam muitas das medidas que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) elege como prioridades na sua atuação para o próximo triénio. E estão em linha com as recentes propostas da Comissão Europeia e da OCDE.

Do ponto de vista legislativo, algumas das primeiras medidas elencadas pela AT, entre as 95 contidas no documento, preveem a revisão das regras e regimes anti-abuso em matéria de tributação sobre as empresas, através da transposição de legislação comunitária; a revisão do regime de IVA que recai sobre as vendas à distância; a revisão do regime de comunicação de esquemas de planeamento fiscal abusivo, “tendo em conta os resultados dos trabalhos em curso no âmbito da União Europeia e da OCDE”.

Formar a AT para os desafios do comércio online está na lista das medidas operacionais. “Formar e requalificar os recursos humanos da Autoridade Tributária e Aduaneira, atualizando as suas competências, designadamente ao nível dos novos desafios económicos e tecnológicos”.

As autoridades europeias estão preocupadas com as manobras de fuga dos lucros tributáveis para geografias com impostos mais baixos, por parte de grandes multinacionais (os casos sucedem-se, envolvem companhias como a Apple, Starbucks, Amazon ou Google e inflamam a opinião pública). Com a atenção dos Estados-membros a estender-se à fuga aos impostos (sobretudo) nas compras online de produtos de países de fora da União e que estão acessíveis aos consumidores europeus através de múltiplas plataformas eletrónicas, como a Amazon.

As primeiras reformas legislativas europeias relativas ao IVA no comércio eletrónico deverão entrar em vigor em janeiro de 2019 (Portugal está na linha da frente), depois da Comissão Europeia ter proposto um pacote de medidas em dezembro de 2016. O plano estratégico da Comissão para o IVA pressupõe a criação de uma área europeia única de IVA e um regime comunitário definitivo para este imposto que permita combater a falta de pagamento por parte dos comerciantes. A proposta é um regime mais simples, com mais medidas anti-fraude e mais “amigo” do comércio.

A Comissão Europeia estima que as perdas globais de IVA resultante das isenções no comércio eletrónico transfronteiriço nas transações de baixo valor ronde os 5 mil milhões de euros por ano. Entretanto, o Tribunal de Contas Europeu está a fazer uma auditoria para verificar com que eficácia a União Europeia dá resposta aos desafios colocados pelo comércio eletrónico em termos de IVA e de direitos aduaneiros.

Regras de faturação vão mudar

Tal como o Expresso já teve oportunidade de antecipar, no plano da AT estão igualmente medidas de redução dos prazos da comunicação dos ficheiros de faturação (o chamado SAF-T), a introdução de um QR Code nas faturas que permite aos consumidores fazerem chegar as suas faturas ao Fisco, sem serem obrigados a darem o seu numero de contribuinte, a possibilidade de desmaterialização das faturas e, no âmbito da simplificação, a possibilidade de as empresas passarem a ter os seus arquivos de faturação em formato digital.