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Evasão fiscal e planeamento fiscal abusivo preocupam SEAF

António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

José Caria

António Mendonça Mendes foca que as baterias dos Estados-membros devem estar apontadas para o combate aos esquemas das empresas para colocarem os lucros em geografias de tributação mais favoráveis

O combate à evasão fiscal e ao planeamento fiscal abusivo por parte das empresas é, na opinião do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), uma das principais preocupações atuais no que toca aos desafios da tributação internacional.

Por isso, para António Mendonça Mendes o pacote BEPS da OCDE - que incide sobre os esquemas usados pelas empresas para colocarem os lucros em zonas de tributação mais favoráveis, provocando a erosão das bases de tributação dos estados-membros - é de grande importância e foi o primeiro tema que abordou, esta manhã, na abertura do Seminário “Tendências Fiscais para o Sector Empresarial”, organizado pela Associação Portuguesa de Consultores Fiscais e pela sociedade de advogados Morais Leitão Galvão Teles Soares da Silva.

A iniciativa BEPS é de “enorme importância” para rumar a uma justa tributação a nível mundial, defende o SEAF, especificando que “combater o planeamento fiscal abusivo é fundamental para a construção de um sistema fiscal mais justo”.

O pacote de medidas legislativas da Comissão Europeia relativas ao IVA é outra iniciativa destacada pelo governante, que se focou na necessidade de haver confiança entre os Estados-membros para se conseguir construir um “verdadeiro mercado único europeu”. Simplificar o pagamento do IVA e as obrigações declarativas nas transações entre Estados-membros é um caminho que o SEAF aplaude.

A tributação da economia digital é outro desafio que mereceu a atenção de António Mendonça Mendes. Aqui o governante defende o princípio da tributação do rendimento e não do produto que é vendido porque os negócios digitais beneficiam do valor acrescentado que os utilizadores lhe dão - através da informação que obtém online via utilização da internet pelos seus consumidores, os negócios digitais potenciam vendas e geram maior rendimento. “Tributar o valor acrescentado que os utilizadores dão àquele negócio é de inteira justiça “, sustenta.