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Bancos obrigados a aplicar Euribor negativa nos créditos à habitação a partir de 5ª feira

Faria de Oliveira, presidente da Associação Portuguesa de Bancos, esteve contra a legislação da Euribor negativa.

Luis Barra

Foi publicado esta quarta-feira em Diário da República a lei que obriga os bancos a refletirem por completo a Euribor negativa nos empréstimos para comprar casa. Bancos podem constituir um crédito a favor dos clientes para descontar quando os juros subirem

Foi dado esta quarta-feira o passo final para obrigar os bancos a refletirem por completo a taxa de juro Euribor negativa no cálculo das prestações dos créditos à habitação.

Depois de aprovada na Assembleia da República em maio - com os votos a favor de todos os partidos, exceto do PSD, que se absteve - e de promulgada pelo Presidente da República, a lei foi publicada esta quarta-feira em Diário da República. Produz efeitos já a partir de 5ª feira e dá aos bancos 10 dias para rever a taxa dos empréstimos à habitação.

E o texto é claro. Nos créditos à habitação com taxa variável indexada à Euribor "quando do apuramento da taxa de juro resultar um valor negativo, deve este valor ser refletido nos contratos de crédito".

Ou seja, quando da soma da Euribor com o spread (que corresponde à margem que o banco aplica a cada cliente e contrato) resultar uma taxa de juro global negativa, esta terá mesmo de ser aplicada.

Como? A lei estabelece que "o valor negativo apurado deve ser deduzido ao capital em dívida na prestação vincenda".

Contudo, também prevê que o mutuante, ou seja, o banco que concedeu o empréstimo, "pode optar pela constituição, a favor do cliente, de um crédito de montante idêntico aos valores negativos apurados". Este crédito a favor do cliente irá depois "deduzir aos juros vincendos, a partir do momento em que estes assumam valores positivos, sendo os juros vincendos abatidos ao crédito, até à extinção deste".

Isto significa que os bancos podem adiar o impacto da nova legislação para quando as Euribor subirem e a taxa de juro global for positiva. Na prática, quer dizer que os clientes ficarão com um crédito de juros - que começa a ser constituido a partir da entrada em vigor desta lei - que será abatido às prestações quando as taxas subirem.

Contudo, se no fim do prazo do empréstimo "ainda existir um crédito a favor do cliente, devem as instituições de crédito proceder ao seu integral ressarcimento", estabelece a lei.

Para já, as taxas de juro Euribor mantêm-se em terreno negativo. A expetativa do mercado é que comecem a subir em 2019, mas muito vai depender das decisões de política monetária do Banco Central Europeu.

A lei esclarece ainda que a regra se aplica não apenas aos novos contratos, mas também aos já em curso à data da sua entrada em vigor, "não sendo necessária a alteração das respetivas cláusulas contratuais". Ora, como cerca de 95% dos empréstimos para comprar casa em Portugal são de taxa variável indexada à Euribor, a lei vai aplicar-se a quase todos os contratos.

Contudo, só terá impacto real para clientes com spreads muito baixos, que eram prática corrente em Portugal antes da crise financeira. Nessa época eram comuns spreads de 0,3% ou até menos. É precisamente nesses contratos que a taxa de juro global (soma da Euribor com o spread) está negativa neste momento.

A lei agora publicada surgiu em resposta ao facto de os bancos estarem a aplicar apenas em parte a Euribor negativa no cálculo das prestações dos empréstimos para comprar casa. Tal como o Expresso noticiou há cerca de um ano, quando da soma da Euribor com o spread resultava uma taxa de juro global negativa, os bancos não estavam a aplicar esse valor, mas sim zero. Uma prática transversal em Portugal que, agora, deixa de ser permitida.