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Câmaras vão poder lançar quotas no alojamento local. Proprietários obrigados a ter seguros

Foto Ana Baião

Novo regime do alojamento local foi votado esta terça-feira na especialidade pelos deputados destacando-se a predominância de propostas aprovadas apresentadas pelo PS. Os condomínios vão poder fixar quotas agravadas em 30% para esta atividade

As câmaras vão poder estabelecer quotas ou " zonas de contenção" para o alojamento local, definindo quer plafonds máximos para o número de estabelecimentos locais que pode haver numa determinada zona, quer limitando o número de estabelecimentos de alojamento local explorados por uma única entidade (no máximo serão sete).

Os condomínios também ganham novos poderes. Desde logo, poderão agravar as quotas em 30% no caso de haver frações dentro do mesmo prédio a funcionar como alojamento local. Por outro lado, poderão queixar-se à câmara dos incómodos de um alojamento local e, desde que haja "maioria de permilagem" e as queixas sejam fundadas, o alojamento local pode ser encerrado.

Estas são algumas das propostas aprovadas esta quarta-feira no Parlamento em sede da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. A votação final do regime do alojamento local será feita em plenário esta quarta-feira, 18 de Julho.

PS deixa cair proposta das novas regras só avançarem em 2019

Para os proprietários de, alojamento local passará a ser obrigatório terem um seguro multiriscos extra para cobrir danos nas partes comuns do prédio de habitação, devendo responsabilizar-se por todos os estragos causados pelos hóspedes, como o Expresso avançou esta segunda-feira.

Os alojamentos locais ficam ainda obrigados a ter um livro com todas as normas de funcionamento disponíveis aos hóspedes e em várias línguas, informando desde como se processa a recolha do lixo até normas de ruído ou funcionamento dos eletrodomésticos.

Os deputados do PS planeavam levar a votação no Parlamento a proposta do novo regime do alojamento local só entrar em vigor a partir de 2019 para dar ao mercado um tempo de adaptação - mas acabaram por não avançar com esta proposta, optando pela habitual promulgação num prazo de 60 dias.

O PSD viu aprovadas algumas das suas propostas para o alojamento local, nomeadamente o facto da ASAE e a câmara poderem determinar o encerramento temporário ou o valor das multas, mas não viu aprovada a sua proposta no sentido de isenção de mais-valias para um negócio anual inferior a 10 mil euros.

O Grupo de Trabalho para a Temática do Alojamento Local (GTAL) foi constituído a 5 de janeiro de 2018 e teve a primeira reunião a 8 de fevereiro. Coordenado pela deputada Berta Cabral (PSD), também integra os deputados do PS Luis Vilhena e Luís Testa, os deputados do PSD Cristóvão Norte e António Topa, além de Álvaro Castello- Branco do CDS-PP, Paula Santos do PCP, Pedro Soares do BE, Heloísa Apolónia do PEV e André Silva do PAN.