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Avaliadores imobiliários preveem “efeito nefasto” de alterações ao direito de preferência dos arrendatários

FOTO tiago miranda

Em causa está um texto de substituição ao projeto de lei do BE, que incorpora alterações propostas pelo PCP e pelo PS, para alterar o Código Civil para “aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários

A Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI) alertou nesta segunda-feira para o "efeito nefasto" que as alterações ao exercício do direito de preferência dos arrendatários na aquisição de habitações terão sobre o mercado de arrendamento residencial.

"Não temos dúvida de que, perante tais alterações e face aos riscos de crescente instabilidade legislativa, a reação dos investidores será de inequívoca aversão a um mercado que, após décadas de decadência, começava agora a inverter o ciclo de captação de investimento", defendeu a ACAI, em comunicado enviado à Lusa.

Em causa está um texto de substituição ao projeto de lei do BE, que incorpora alterações propostas pelo PCP e pelo PS, para alterar o Código Civil para "aprimoramento" do exercício do direito de preferência pelos arrendatários. Entre as principais alterações está a eliminação do critério de duração do contrato de arrendamento para o exercício do direito de preferência pelos inquilinos na transmissão de habitações, acrescentando-se que tal é possível "ainda que inserido em prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal".

Na perspetiva da ACAI, o primeiro efeito deste projeto de lei será "a morte do ainda quase inexistente mercado de arrendamento residencial", já que está em curso "um bloqueio irreparável deste mercado, demonstrando-se um total desrespeito pelo capital privado e uma completa ausência de noção de que, sem investidores e proprietários, não há sequer mercado de arrendamento habitacional".

Assim, os empresários de consultoria e avaliação imobiliária lamentam "a absoluta falta de visão de longo-prazo dos partidos que apresentam estas propostas, com as perdas que tal posição acarreta para o país em termos de produção de riqueza, acesso à habitação pelas famílias e degradação das cidades e territórios".

Em comunicado, a associação manifestou ainda "completa estupefação" pela antecipação, "às pressas", da votação deste projeto-lei ainda para a presente sessão legislativa, bem como pela iniciativa legislativa "parecer servir um propósito instrumental de resposta a uma situação particular, o que é um princípio que não se deseja num Estado de Direito Democrático".

Inserido no pacote legislativo sobre habitação, que conta com 27 iniciativas e que se encontra em apreciação no Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, o projeto de lei n.º 848/XIII foi apresentado após as "notícias da intenção da administração da Fidelidade em alienar parte significativa do seu património imobiliário", expôs o grupo parlamentar do BE.