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Banco de Portugal arrasa propostas de divulgação de grandes devedores à banca

Marcos Borga

Tornar públicos os grandes devedores à banca viola normas do Banco Central Europeu e diretivas comunitárias e desafia o regulamento de proteção de dados e a Constituição da República, diz o Banco de Portugal. A posição demolidora de Carlos Costa é subscrita pela Associação Portuguesa de Bancos e colide com as pretensões do PSD, CDS, BE e PCP

Da direita à esquerda, todos os partidos (à exceção de um PS hesitante) querem que os bancos divulguem publicamente quais os empréstimos arriscados que concederam e que, em última análise, os levaram a acionar ajudas públicas mas, para o Banco de Portugal, estas pretensões esbarram de frente com várias leis e regulamentos. Para Carlos Costa, a informação só pode sair do discreto circuito bancário se for cedida no âmbito de comissões parlamentares de inquérito e com a expressa garantia de sigilo.

No parecer que fez chegar à Assembleia da República sobre as propostas aprovadas na generalidade em meados de Maio, o Banco de Portugal arrasa com as pretensões dos partidos que, embora com variações, querem que os grandes devedores à banca sejam tornados públicos. A intenção genérica dos deputados é que a divulgação seja intermediada pelo Banco de Portugal, se cinja aos bancos que recorreram a ajudas públicas e recai apenas sobre grandes devedores que, por terem entrado em incumprimento, podem ter acabado por contribuir para as dificuldades enfrentadas pelas instituições financeiras. Só que, para o Banco de Portugal, nada disto é possível.

Desde logo, porque viola o dever de “sigilo profissional que vincula todas as pessoas que trabalham ou tenham trabalhado para as autoridades competentes de supervisão”, um dever que é regulado pelo Banco Central Europeu e que está acautelado numa diretiva europeia relativa à divulgação de informações confidenciais de instituições de crédito.

Depois, argumenta o Banco de Portugal, as propostas poderão esbarrar no novo regulamento geral de proteção de dados, uma vez que os partidos querem tornar públicos “dados pessoais relativos aos devedores” e ainda dados relativamente aos responsáveis bancários que aprovaram esses créditos.

Depois ainda, a medida arrisca-se a violar a Constituição da República, em particular os princípios da igualdade e da proporcionalidade. O facto de um devedor ter entrado em incumprimento não significa que “o crédito tenha sido concedido em situação anómala, de favor ou sem a devida ponderação de risco”, diz o regulador, que também não vê justiça numa lista que contenha devedores com créditos avultados e outros com pequenos montantes em incumprimento (como resultaria, em particular, da proposta do CDS/PP).

Carlos Costa também contesta o argumento dos partidos de que a transparência é uma forma de responsabilização pública dos bancos e dos seus clientes. Pelo contrário, a publicitação além de introduzir “um juízo de desvalor muito significativo em relação aos devedores e aos trabalhadores da instituição de crédito que aprovaram o crédito”, “até pode ter efeitos contraproducentes e ineficazes no sentido de reduzir a capacidade de pagamento da divida por parte desses devedores”, lê-se no parecer apresentado ao Parlamento.

Por fim, remata o Banco de Portugal, a divulgação pública dos credores da banca “não encontra paralelo, tanto quanto é nosso conhecimento, em nenhum outro ordenamento jurídico próximo do ordenamento jurídico português”.

Quebra do sigilo bancário só perante uma comissão de inquérito

Para o banco central, há uma forma de fazer chegar estas informações ao Parlamento: no âmbito de comissões parlamentares de inquérito, desde que elas se mostrem indispensáveis para o mandato das comissões, e desde que sujeitas a sigilo. Para o efeito, o banco central sugere que os deputados aproveitem para transpor uma parte da CRD IV (diretiva relativamente à supervisão prudencial) que permite precisamente que, em determinadas situações, sejam cedidas informações aos parlamentos nacionais.

Este parecer, a par com o apresentado pela Associação Portuguesa de Bancos (PB), que segue se perto os argumentos de Carlos Costa, vai agora ser levado em conta durante a discussão na especialidade das propostas legislativas. Em cima da mesa estão diplomas apresentados pelo CDS/PP, Bloco de Esquerda e PCP e já aprovados na generalidade por unanimidade dos deputados.

O Partido Socialista foi o único que na altura não apresentou qualquer iniciativa, mas acabou o debate a aprovar todas (à exceção da do PSD) e a comprometer-se a trabalhar, agora durante a discussão na especialidade, numa "solução equilibrada" para que os grandes devedores à banca sejam tornados públicos. Falta agora saber em que termos, tendo em conta as críticas contundentes do banco central.

O que querem os partidos?

Em meados de maio, a Assembleia da República aprovou projetos de lei do CDS/PP, Bloco de Esquerda e do PCP que, genericamente, preveem que sejam tornados os maiores devedores ao sector financeiro que, por terem entrado em incumprimento, fragilizaram a situação dos bancos, levando-os a pedir ajuda pública. O conceito de ajuda pública é amplo e incluir as recapitalizações, como as que ocorreram com a CGD, as resoluções (BES/NB e Banif), as nacionalizações como a do BPN e os empréstimos (BPI e BCP, que recorreram aos CoCos). Apesar de estarem afinados quanto ao objetivo geral, as propostas acabam por ser bastante diferentes, quanto ao que se entende por “grandes devedores”, quanto ao período que se pretende cobrir (se para situações passadas, se também para casos futuros) e quanto às entidades que podem aceder a estes dados. Em todos os casos, o Banco de Portugal funcionaria como pivô, recebendo a informação e fazendo a sua difusão.

O partido de Assunção Cristas quer que Carlos Costa passe a divulgar os 10 principais devedores em incumprimento em cada banco, o montante das dívidas (já vencidas, consolidadas e registadas como imparidade), e os responsáveis pela concessão dos créditos problemáticos. A divulgação versa sobre "processos de capitalização de instituições de crédito como recurso a investimento público direto e indireto através do fundo de resolução", sendo que o CDS/PP quer abarcar todas as situações: as que já ocorreram no passado e as que possam vir a ocorrer no futuro.

Catarina Martins quer medidas para o passado e para o futuro. Quer que o Banco de Portugal divulgue a lista dos clientes bancários que nos últimos 10 anos geraram prejuízos ou levaram ao reconhecimento de menos valias nos bancos, empurrando-os para o pedido de ajuda pública. Os bloquistas limitam a divulgação aqueles clientes em relação aos quais os bancos tenham tido uma "exposição de grande risco", superior a 10% dos fundos próprios elegíveis da instituição de crédito, e entretanto tenha sido desreconhecida do balanço do banco (por falência, declaração de créditos incobráveis ou outras razões).

Para o futuro, o BE quer a divulgação sistemática de clientes bancários com dívidas avultadas em incumprimento ou em risco de não serem cumpridas. Os bloquistas também querem que o Banco de Portugal passe a ser obrigado a cooperar com o Parlamento.

Os comunistas querem que o Banco de Portugal divulgue os créditos acima de 2 milhões de euros que tenham vencido e sido abatidos ao ativo, que tenham sido reestruturados com provisão por registo de imparidades, que tenham sido perdoados ou considerados incobráveis, ou que tenham sido atribuídos sem garantias ou com garantias em valor inferior a 75% do valor contabilístico do crédito. A medida vale para o passado e para o futuro, sendo apurados os devedores existentes no momento imediatamente anterior à ajuda pública, só que com uma nuance importante: os dados são transmitidos pelo Banco de Portugal à Assembleia da República, e não publicamente divulgados.

O partido liderado por Jerónimo de Sousa também reclama a criação de uma unidade técnica que investigue quem saiu a ganhar com os créditos que lesaram o BES o Banif e o BPN.