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Deputados europeus dão mais um passo para controlar plataformas como Google ou Facebook

reuters

O negócio dos gigantes tecnológicos poderá ser abalado caso a União Europeia aprove a nova lei dos direitos de autor no mercado digital. Numa votação renhida, o comité para os Assuntos Europeus aprovou a polémica diretiva, mas ainda está dependente da aprovação final do Parlamento Europeu. A internet como a conhecemos pode estar a chegar ao fim

É a maior reforma de sempre de direitos de autor na União Europeia desde 2001 e, a ir para a frente, vai abalar o negócio de gigantes digitais como o Facebook ou a Google, que vão passar a ter de remunerar os autores das imagens, músicas ou notícias que transmitem. O mundo da internet poderá nunca mais ser o mesmo. Um cenário que, depois desta quarta-feira, está mais próximo de se concretizar, depois de a proposta de directiva sobre os direitos de autor no Mercado Único Digital ter sido aprovada pelo comité do Parlamento Europeu para os Assuntos Legais (também conhecido como comité JURI).

Portugal, que neste comité tem o eurodeputado independente António Marinho e Pinto como representante, votou a favor da aprovação desta directiva – que vem determinar, em benefício de todos os titulares de direitos de autor e conexos, que as plataformas digitais que utilizam e difundem conteúdos carregados pelo utilizador (os chamados ‘user uploaded content’) terão de implementar mecanismos que impeçam o efectivo carregamento de conteúdos cuja disponibilização não seja autorizada pelos titulares de direitos (de autor e conexos).

Esta diretiva vem também uniformizar o estatuto das diferentes plataformas digitais. Até aqui, na legislação europeia em vigor têm coexistido diferentes e algumas das tecnológicas, como o Facebook, o serviço Google Plus ou o YouTube (propriedade da Google), em que o conteúdo é carregado pelos utilizadores, têm aproveitado lacunas na lei para reivindicarem o estatuto de ‘intermediários passivos’, de forma a não serem abrangidas pelas regras atualmente aplicáveis aos direitos de autor e conexos.

Até agora, estas plataformas, segundo os defensores desta diretiva, têm amealhado milhares de milhões de euros em ‘cliques’ e publicidade sem que os repartam com os detentores de direitos. Mas a legislação que está agora a ser discutida pode colocar em causa liberdades primordiais, como a liberdades de expressão e de imprensa, ao colocar entraves à partilha de conteúdos.

A votação do comité JURI, nesta quarta-feira, foi renhida, como de resto já se esperava. Mas os dois artigos mais polémicos – o 11º e o 13º - conseguiram alcançar uma maioria de votos a favor. O primeiro contou com 13 votos a favor, contra 12. O segundo recebeu uma maioria de 15 a favor, 10 contra, de acordo com informações que foram entretanto veiculadas por alguns dos eurodeputados presentes na votação. Na generalidade, a diretiva, que conta com 24 artigos no total, foi aprovada com 14 votos a favor, nove contra e duas abstenções.

Esta aprovação da nova diretiva “é um passo à frente na adaptação da União Europeia às atuais regras de direitos de autor, para que melhor espelhem as novas realidades e modelos de negócios do século XXI”, afirmou Axel Voss, o eurodeputado alemão que preside ao comité JURI, citado numa nota do Parlamento Europeu. O responsável refere que tem havido “muitos falsos rumores e interpretações erradas” sobre a internet. “Ninguém vai filtrar a internet!”, assegurou o responsável.

A diretiva da censura, dizem uns

Mas o que coloca em causa esta diretiva? Para se ter uma noção mais clara da polémica que geram à sua volta, basta dizer que o artigo 13º recebeu a alcunha de “Máquina de Censura”. E que o 11º é conhecido como a “Taxa do Link”.

O primeiro diz respeito, precisamente, à uniformização do estatuto das plataformas digitais e de agregadores de conteúdos. E implica que todos estes passem obrigatoriamente a utilizar um sistema de filtragem de ‘upload’ que identifique os conteúdos protegidos por direitos de autor, colocados online sem autorização. Assim, será possível monitorizar e detetar infracções, garantindo pagamento aos titulares de direitos. Da mesma forma, estes sites terão de disponibilizar um serviço de queixas de utilizadores e ferramentas de ajuda aos detentores dos direitos de determinada obra. Na verdade, este tipo de filtros já existe, e é aplicado por algumas plataformas que, de iniciativa própria, negoceiam a sua aplicação com certos produtores – como o serviço de música Spotify, por exemplo.

Neste ponto, aliás, Portugal, juntamente com estados-membros como França ou Espanha, têm defendido até uma posição mais ‘dura’ relativamente a este tipo de filtros. Defende que devem existir para todas as obras protegidas, ainda que sejam previamente identificadas pelos titulares dos direitos.

Na nota enviada, Axel Voss considera que estas plataformas “estão a fazer dinheiro considerável com os trabalhadores que são carregados [uploaded] pelos utilizadores, por isso não se podem esconder simplesmente atrás do argumento de que são estes que os carregam, enquanto retiram lucro disso”.

Quanto ao artigo 11º, diz directamente respeito aos conteúdos noticiosos e direitos de editores, veiculados por plataformas que servem de agregadores de notícias. Na era da partilha, os representantes dos media europeus têm acusado plataformas digitais, como a Google e o Facebook, que disponibilizam os seus conteúdos de não pagarem pela utilização dos mesmos – além de dicarem com o grosso das receitas da publicidade, sem que tenham de pagar a criação dos mesmos aos jornalistas, fotógrafos, repórteres de imagem e outros profissionais do sector pela criação dos mesmos. Os responsáveis argumentam que uma parte significativa dos utilizadores destas plataformas acede apenas aos títulos das notícia e aos resumos que aí são disponibilizados, sem entrarem, de facto, no jornal do meio de comunicação que os produziu.

Assim, este artigo propõe que o conteúdo jornalístico divulgado por estas plataformas passe a ter o chamado “imposto de links”, de forma a remunerar mais os direitos de autor a partir das receitas publicitárias embolsadas pelas redes sociais e agregadores de notícias. Simultaneamente permite que os links de artigos jornalísticos que sejam acompanhados de algum tipo de descrição tenham de ter uma licença de publicação (e que vigorará nos 20 anos seguintes).

Aprovação final ainda pode demorar

A aprovação desta diretiva, esta quarta-feira, em Estrasburgo, pelo comité JURI – o último de cinco comités a dar luz verde à mesma – é mais um passo importante numa longa caminhada. Foi em 2016 que a Comissão Europeia se propôs a legislar os direitos de autor no mercado único digital. Portugal, com outros países optou por ocupar a linha ‘dura’ à mesa de negociações – e manteve até agora essa postura, ainda que em Janeiro deste ano, o Expresso tenha noticiado que o ministério da Cultura, que tutela esta pasta, estaria a sofrer pressões por parte do ministério da Economia para suavizar a sua posição, de forma a não colocar em causa investimentos estrangeiros em Portugal, como a instalação do centro de serviços da Google, em Oeiras.

A divisão entre os Estados-membros sobre o tema, ao longo de dois anos de negociações, tem sido evidente. E até à provação final da diretiva ainda falta um troço importante do percurso – já que a mesma terá de ser negociada entre o Parlamento Europeu e o Estados-membros. Um processo que deverá decorrer nos últimos meses deste ano. Mas antes disso, expectavelmente em julho, o plenário do Parlamento terá de ratificar o mandato de negociação.

As previsões mais otimistas apontam para que, só em janeiro de 2019, o plenário do Parlamento Europeu dê a aprovação final à diretiva.

Mas fonte conhecedora do processo dizem ao Expresso que, dada a divisão entre os diferentes países europeus, o mais provável seja que a discussão vá sendo adiada ou travada – através de emendas aos artigos, por exemplo – até abril do próximo ano, altura em que termina o mandato dos atuais eurodeputados. A acontecer, o processo poderá voltar à estaca zero.