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Concorrência extingue compra da Media Capital e diz que custaria €100 milhões por ano aos consumidores

TIAGO PETINGA/LUSA

Se avançasse, a compra da Media Capital pela Altice custaria 100 milhões de euros por ano aos concorrentes, valor que acabaria nos preços cobrados aos consumidores. A Autoridade da Concorrência acabou dar a operação por extinta após a desistência da dona da MEO

“A Autoridade da Concorrência (AdC) declarou extinto o procedimento referente à operação de concentração que envolvia a aquisição, pela MEO (Grupo Altice), do controlo exclusivo sobre o Grupo Media Capital, uma operação que poderia significar um aumento de custos de 100 milhões de euros por ano para os concorrentes e que acabaria por se refletir nos consumidores, ao aumentar, por exemplo, o preço pago pelas famílias em pacotes de telecomunicações”, lê-se num comunicado com a posição da Concorrência, um dia depois de a Altice e a espanhola Prisa terem comunicado que desistiam da operação.

Esta decisão de extinção “é tomada pela AdC face ao pedido de desistência, por parte da MEO”, e foi “adotada no pressuposto de que a concentração (MEO/Media Capital) em causa não se concretizará”, esclarece o supervisor liderado por Margarida Matos Rosa.

"Perante a iminente adoção de um projeto de decisão de proibição à operação, a Altice desistiu da notificação da operação, explica a AdC. Por isso, ela não se pode realizar. Resta agora saber que posição irá agora tomar a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a oferta pública de aquisição da Altice sobre a Media Capital, que ainda não foi retirada.

Sérios entraves à concorrência

A Autoridade da Concorrência determinou “que existiriam sérios entraves à concorrência nos mercados de telecomunicações e de media com impacto nos consumidores”, por isso, pediu que a Altice avancesse com soluções para atenuar os problemas. Mas os remédios que a Altice apresentou foram eram “meramente comportamentais”, diz a AdC, por isso, não os aceitou e pediu mais. Mas o grupo controlado por Patrick Drahi não quis avançar com um novo pacote de compromissos.

A análise dos técnicos da AdC concluiu que a Altice passaria a deter, em resultado do controlo do Grupo Media Capital “um nível de poder económico que lhe daria a capacidade e o incentivo para implementar diversas estratégias de encerramento dos mercados à concorrência, de que resultariam aumentos de custos muito significativos para os seus concorrentes, ao nível dos mercados de televisão por subscrição e de serviços multiple play”.

“Estes aumentos de custos — que a AdC estimou poderem ultrapassar, em determinados cenários, os 100 milhões de euros por ano — provocariam uma diminuição das pressões concorrenciais nos mercados, refletindo-se, em última análise, nos preços finais cobrados aos consumidores”, defende o supervisor.

A AdC explica que “a operação de concentração envolvia a integração vertical entre, por um lado, um dos principais operadores no setor das telecomunicações e na oferta de televisão por subscrição e de serviços multiple play (i.e., serviços integrados de telefone, internet e televisão) e, por outro, o líder na oferta grossista de conteúdos audiovisuais e de canais de televisão em língua portuguesa, incluindo o principal canal em termos de audiências – a TVI”.

Além disso, a Media Capital tem a produtora de conteúdos para televisão Plural, os canais de televisão TVI, as rádios Comercial, M80, Cidade FM, Smooth FM e Rádio Vodafone, o portal de internet IOL e a plataforma de conteúdos sobre internet TVI Player.

Já por seu lado, a MEO faz gestão de infraestruturas de rede, incluindo a rede em que se baseia a Televisão Digital Terrestre, fornece serviços de telecomunicações (voz, vídeo, dados e internet), e distribuiu anais de televisão através de uma plataforma de televisão por subscrição, onde é o segundo maior operador do mercado.

Incentivo para cobrar preços mais elevados

A AdC, diz ainda ter concluido que “a Altice passaria a deter a capacidade e um claro incentivo para impedir o acesso ou para cobrar preços mais elevados a outras plataformas concorrentes de telecomunicações pelos conteúdos e canais de televisão da Media Capital”. E sublinha que “ficou demonstrado que a Altice/Media Capital, enquanto operador de telecomunicações e de media integrado verticalmente, passaria a poder utilizar o negócio de televisão de forma instrumental para reforço da sua quota e respetivos lucros nos mercados de televisão por subscrição e de serviços multiple play, à custa dos consumidores”.

O supervisor afirma também que “adicionalmente, seria previsível que o acesso às plataformas de distribuição da MEO, por parte dos canais concorrentes aos canais da TVI, viesse a ser feito em piores condições de preços, qualidade de serviços e posicionamento na grelha, sendo que, por essa via, se assistiria a um risco de enfraquecimento concorrencial destes canais e, consequentemente, uma menor capacidade dos mesmos para apostar na oferta de conteúdos de qualidade”.

Compromissos facilmente manipuláveis

A AdC considera ainda que os compromissos apresentados pela Altice a 30 de abril eram de “natureza meramente comportamental” e, na sua maioria, “constituiam meras declarações de intenções de disponibilização, por um período de tempo limitado, dos canais TVI aos concorrentes da MEO”. Por isso, a AdC afirmou que os mesmos se “revelavam insuficientes e desadequados para assegurar a manutenção de uma concorrência efetiva nos mercados de telecomunicações e de media”.

“Os compromissos resultariam num mero conjunto de intenções, de difícil especificação e monitorização, facilmente contornáveis ou manipuláveis pela empresa e que, por outro lado, introduziriam um nível de rigidez no mercado e de intervenção nas “normais” negociações entre operadores de telecomunicações e de produtores de canais que, no limite, contribuiriam para distorcer o “normal” funcionamento do mercado”, defende.

E conclui, "os compromissos apresentados pela Altice acarretariam um conjunto de insuficiências de especificação e de riscos de monitorização e de incumprimento, seriam facilmente contornados ou manipulados, bem como potenciariam uma distorção dos mercados, que os tornam claramente inaceitáveis nos termos daquelas que são as melhores práticas internacionais na análise e aceitação de Compromissos em controlo de concentrações".