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Governo aprova novo código das mutualistas com supervisão dos seguros

Com a aprovação do novo código das mutualistas, a Associação Montepio passa a ser supervisionada pelo regulador dos seguros

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta feira o decreto-lei relativo ao Código das Associações Mutualistas, cujas regras entrarão em vigor dentro de 30 dias.

O novo código terá impato sobre as grandes mutualistas como a Associação Mutualista Montepio Geral, dona do banco Montepio, que deixa de estar sob a alçada do ministério da Solidariedade e Segurança Social para passar a ser supervisionada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Em comunicado, o Conselho de Ministros justifica a alteração do código face ao crescimento destas associações particulares de segurança social e entidades da economia social e há necessidade de atualizar um código aprovado em 1990. .

“O movimento mutualista português cresceu significativamente tanto em número de associações, com a constituição de 15 novas mutualidades, como de associados, que passaram de 720 mil para mais de um milhão”, refere o comunicado.

Como tal “a nova realidade social e organizacional e as crescentes exigências técnicas e financeiras impõem, pois, a revogação do anterior regime e a aprovação de um novo Código, por forma a dotar o movimento mutualista português de um suporte jurídico que permita a sua modernização e desenvolvimento”.

Entre algumas das alterações que vão implicar mudanças nas mutualistas, está a comercialização de produtos, ou modalidades, de benefício de segurança social, como os que são vendidas pela Associação do Montepio aos balcões do banco, a qual passará agora a ser supervisionada e sujeita ás mesmas regras a que estão sujeitos os produtos de poupança das seguradoras.

O Código passa, assim, entre outras medidas “a sujeitar ao regime de supervisão as associações mutualistas cujo volume bruto anual de quotas das modalidades de benefícios de segurança social geridas em regime de capitalização exceda 5 milhões de euros e o valor total bruto dos fundos associados ao respetivo financiamento exceda 25 milhões de euros”. A entidade competente para esta supervisão é a ASF. Estas associações mutualistas de grande dimensão terão um período transitório de 12 anos para se adaptar.

Com o novo regime, o governo “pretende reforçar a proteção dos consumidores e a garantia do equilíbrio económico e financeiro das instituições e confiança no sector”., conclui o comunicado

O Código, agora aprovado “ foi objeto de consulta pública, tendo sido ouvidos os órgãos próprios das Regiões Autónomas, assim como a União das Mutualidades Portuguesas e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros”.