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Expresso

Aumento de impostos

Prepare-se para o apertão fiscal

Taxas agravadas de IRS em vigor em Junho, mas recaem sobre o rendimento do ano inteiro, incluindo subsídios. Clique para visitar o dossiê Aumento de Impostos

Ana Sofia Santos (www.expresso.pt)

  1. O aumento do IRS apanha o que vou ganhar o ano inteiro? Sim. Embora o Governo garanta que só a partir de Junho é que o IRS aumenta - o que começará a sentir-se nas retenções na fonte feitas pelo seu patrão -, a verdade é que a taxa agravada vai ser aplicada a todo o rendimento obtido ao longo de 2010. Ou seja, os subsídios de férias e de Natal não escapam. Com este esclarecimento, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, salvou a face do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, que já tinha referido que o aumento iria apanhar todo o dinheiro ganho em 2010.
  2. Os agravamentos vão ser de 1% e de 1,5%?

    Clique para aceder ao índice do DOSSIÊ AUMENTO DE IMPOSTOS Não. Este ano, o adicional de imposto a pagar ao Estado não será de 1% (até 1284 euros brutos) e de 1,5%. O ministro das Finanças garantiu que o esforço financeiro dos portugueses corresponderá a sete meses (de Junho a Dezembro). Como? A sobretaxa de 1% será, em 2010, de 0,58% (7/12 avos de 1%). Ou seja, segundo Teixeira dos Santos, um contribuinte com um rendimento colectável (já com as deduções feitas) de 12 mil euros não vai pagar mais 120 de IRS, mas, sim, mais 70 euros.

  3. O Governo está, de novo, a pisar o risco da constitucionalidade? Sim. A especialista em fiscalidade da Deloitte, Rosa Freitas, não tem dúvidas: "Caso a sobretaxa incida sobre os rendimentos auferidos desde Janeiro há retroactividade (o que é ilegal segundo a Constituição), independentemente da taxa ser uma média ponderada". O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro também fala em retroactividade, mas por outra razão. Na sua opinião, para ser respeitado o princípio da não retrospectividade da lei fiscal, as sobretaxas têm de entrar em vigor em Junho. Já o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, está certo que o Governo vai contornar o problema justificando estas medidas com "razões de excepcionalidade, tal como aconteceu nos anos 80".
  4. Está aberta a porta para mais conflitos entre contribuintes e fisco? Sim. Além dos contribuintes poderem alegar em tribunal que a cobrança adicional é ilegal à luz da Constituição, as novas taxas implicam grandes mudanças nas folhas de cálculo do IRS. A possibilidade de existirem erros é grande, alerta Rosa Freitas, da Deloitte. "A forma de cálculo do IRS vai ter de mudar, as declarações serão alteradas, e sempre que isso acontece é uma grande confusão". "Sinceramente não sei como é que o Governo vai conseguir operacionalizar as sobretaxas", foca.
  5. E a nova taxa máxima de IRS de 45% como e quando será aplicada? Vai incidir sobre rendimentos acima de 150 mil euros por ano. E também aqui se volta a colocar a questão da retroactividade. O ministro das Finanças deixou claro que este novo escalão de IRS vai vigorar durante todo o ano fiscal de 2010. Os 45% foram aprovados recentemente na Assembleia da República e Teixeira dos Santos alega que como se trata de um imposto anual não há retroactividade. Efectivamente, estes contribuintes vão estar sujeitos a uma taxa de 45,88%, ou seja, aos 45% do escalão somam-se 7/12 avos do adicional de 1,5%. Sobre a sua aplicação, Rogério Fernandes Ferreira lembra que a lei geral tributária diz para, nestes casos, "se dividir o ano em duas partes, só aplicando as taxas mais gravosas aos rendimentos recebidos depois da sua entrada em vigor".
  6. Quando começamos a pagar mais IVA? Em Julho. Aliás, segundo o ministro das Finanças a confusão gerada em torno da data da entrada em vigor das novas medidas de agravamento fiscal (não se sabia bem se era Junho ou Julho) têm origem no IVA (e não nas múltiplas declarações contraditórias de elementos do Governo). Teixeira dos Santos explicou que o agravamento do IVA fica para Julho porque só nesse mês é que é possível ter reunidas "as condições técnicas e operacionais" necessárias à mudança de taxas. As três taxas do IVA sobem 1 ponto percentual: a mínima passa para 6%, a intermédia ascenderá a 13% e a normal regressa aos 21%. Esta é a forma mais anestésica de agravar a carga fiscal sem grande alarido. No entanto, será, provavelmente, a maior fonte de receitas extraordinárias para o Estado. No que se refere à taxa normal, cada ponto percentual adicional pode render entre 500 milhões e 600 milhões de euros, por ano.
  7. Quais são as empresas que vão pagar mais IRC? Todas as empresas com lucros tributáveis superiores a 2 milhões de euros por ano - que não serão muitas - vão pagar mais 2,5%. Também o adicional de 2,5 pontos percentuais de IRC vai seguir a regra dos 7/12 avos. O ministro das Finanças adiantou que o pagamento especial por conta e o pagamento por conta de IRC podem já este ano ter em conta o aumento.
Texto publicado na edição do Expresso de 22 de Maio de 2010

Faça contas à vida

Se passa recibos verdes, vai contrair um empréstimo e tem dinheiro a render na bolsa prepare-se para entregar mais dinheiro ao Estado em impostos.

As subidas do IRS, do IVA e do IRC têm dominado as discussões em torno das mexidas nos impostos. À contestação do agravamento da carga fiscal, somam-se sucessivas dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas medidas. No entanto, a mão do Governo não tocou apenas nos três grandes geradores de receitas para os cofres do Estado.

O espartilho que vai apertar os portugueses já a partir de Junho inclui também a subida do Imposto do Selo que incide sobre os créditos ao consumo. Este custo vai quase duplicar, o que significa que pagar um carro, um electrodoméstico ou umas férias a prestações será mais caro a partir de Junho ou Julho (depende do tempo que demorar a aprovar e publicar a lei com a alteração). A subida das taxas está associada à duração do empréstimo: os contratos inferiores a um ano ficam sujeitos a 0,07% de imposto por cada mês e os contratos acima deste limite temporal vão pagar 0,9%, sendo que todos os créditos acima de cinco anos têm logo um custo de 1% a favor do Estado. Os valores ainda vigentes são 0,04%, 0,5% e 0,6%, respectivamente.

Por outro lado, os depósitos vão render menos, já que o IRS que tributa os rendimentos de capital também leva em cima com uma sobretaxa de 1,5%, passando a ser de 21,5%, na maior parte dos casos.

Já os trabalhadores independentes vão passar a reter mais na fonte (as retenções na fonte dos dependentes já foram actualizadas e serão superiores já em Junho). Quem passa recibos verdes passa a reter 21,5% em vez dos actuais 20%. A partir de quando? Assim que lei for publicada já que a estes trabalhadores se aplica um regime diferente

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Convém não esquecer também a polémica nova taxa de 20% sobre as mais-valias que vai incidir não apenas sobre os ganhos obtidos na bolsa, mas sobre todo um universo de operações desde a venda de acções não cotadas na bolsa, passando pelas obrigações da dívida pública ou privada e até a alienação de quotas de sociedades.

"É inconstitucional", acusam

Retroactividade é o palavrão que se colou às mexidas fiscais. Nas mais-valias gerou um manifesto assinado por 60 fiscalistas que apontam que é ilegal aplicar a esta taxa aos rendimentos obtidos desde Janeiro, quando as mudanças foram aprovadas a meio do ano. É que a lei fiscal não pode ser retroactiva, uma regra que pretende salvaguardar as expectativas e direitos dos contribuintes.

Agora com o IRS voltaram as criticas de inconstitucionalidade. As sobretaxas vão incidir sobre todo o dinheiro ganho ao longo de 2010 o que segundo vários especialistas é ilegal. Por exemplo, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) entregou, esta semana, ao Presidente da República, Cavaco Silva, um pedido para que o chefe de Estado avance com a fiscalização preventiva da lei. Caso Cavaco não o faça, o STE segue para o Tribunal Constitucional (após a lei estar publicada em Diário da República), o que poderá ser feito através da Provedoria de Justiça ou do Procurador-Geral da República.