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Conheça os erros jurídicos e as ‘pontas soltas’ da lei do alojamento local que entrou em vigor

A Câmara de Lisboa foi a única a adiantar querer criar quotas ao alojamento local

Inês Duque

A nova lei do alojamento local tem várias lacunas do ponto de vista jurídico e, segundo a associação do sector, presta-se a “confusões generalizadas”. Entrou em vigor para quem fizer novos registos. Os alojamentos existentes têm um prazo de dois anos para se adaptar à maioria das regras

Já entrou em vigor a lei do alojamento local, com novas regras para os proprietários. A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) acusa os deputados de terem finalizado a lei “à pressa”, após um longo período de discussão pública que mobilizou dezenas de audiências na Assembleia da República e promoveu um debate inédito sobre este tema no país. E que o processo resultou num diploma eivado de “erros técnicos e jurídicos” e aspetos que se prestam “a uma confusão generalizada”.

Segundo a jurista Margarida Osório de Amorim, responsável de turismo da sociedade de advogados PLMJ, há diversas ‘pontas soltas’ na legislação. “É uma lei que integra muitos princípios gerais, o que me preocupa é que eu não os consigo ver densificados”, considera. Como as dúvidas se multiplicam, a PLMJ vai promover com a Nera (Associação Empresarial da Região do Algarve) um debate para esclarecer o novo regime jurídico do alojamento local, que decorre a 30 de outubro em Loulé.

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