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Faturas sem papel ou com QR code são “retrocesso” e violam direitos dos contribuintes

O Governo está a preparar novas regras de comunicação de faturas através do e-fatura, mas, para a CNPD, elas não acautelam a privacidade dos contribuintes

Foto GettyImages

A Comissão Nacional de Proteção de Dados considera que as novas formas de comunicar faturas ao Fisco não acautelam a privacidade dos contribuintes

As Finanças querem diversificar o modo como os contribuintes fazem chegar as suas despesas ao Fisco para efeitos de IRS mas, para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), quer a introdução de um QR code nas faturas, quer a criação de faturas eletrónicas constituem um retrocesso e violam direitos fundamentais de direito à privacidade.

Comecemos pelas chamadas "faturas sem papel", um projeto que, como o Expresso já teve oportunidade de noticiar, vem permitir aos comerciantes passarem uma fatura digital ao consumidor, dispensando a emissão de um talão em papel e garantindo uma entrega praticamente em tempo real da informação no e-fatura.

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