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Bruxelas tem ou não de aprovar as quotas das câmaras portuguesas para o alojamento local? “Isto vai acabar nos tribunais”

Restringir os alojamentos turísticos por parte das câmaras pode vir a implicar o parecer favorável da Comissão Europeia

António Pedro Ferreira

Associações AHRESP e ALEP alegam estar em causa a diretiva europeia de serviços e dizem que a criação de restrições do lado das câmaras obriga a submeter este pedido à Comissão Europeia de forma justificada e caso a caso. Juristas contactados pelo Expresso têm diferentes posições sobre a aplicação da norma comunitária

A criação de quotas para o alojamento local, com a nova lei aprovada no Parlamento esta semana, só pode ser feita “mediante autorização prévia da Comissão Europeia”, correndo o risco de se tornar um processo moroso e uma “enorme dor de cabeça” para as câmaras, segundo alerta Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP).

Para a ALEP e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHERSP), que neste campo assumiram uma posição conjunta, o que está em causa é a diretiva europeia de serviços (2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) que foi transposta para a lei portuguesa (decreto-lei 92/2010), no âmbito da qual as câmaras, ao quererem limitar ou impor restrições aos serviços, devem ter “uma razão imperiosa e de interesse geral” para não entrarem em conflito com esta norma comunitária.

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