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Expresso

Antes pelo contrário

Passos Coelho sonha com o seu PREC

O PSD, que passou décadas a queixar-se de uma Constituição excessivamente programática, quer pôr o limite ao défice na lei fundamental. É um absurdo económico e uma perversão da democracia.

Daniel Oliveira (www.expresso.pt)

O PSD pretende seguir o exemplo da Alemanha e definir no texto constitucional um limite de três por cento para o défice. Esta é a mesma direita que passou décadas a queixar-se de termos uma Constituição programática e não apenas com princípios gerais. Afinal, o que a incomodava era não concordarem com o programa. Podiam ter avisado.

Acontece que a Constituição de 1976 foi elaborada e aprovada (com os votos favoráveis do então PPD) num período pós-revolucionário. Seria então compreensível que a Constituição definisse um rumo económico. Rumo esse que, pouco a pouco, foi sendo alterado.

Hoje, passados 36 anos, que sentido faz impor ao texto constitucional uma norma orçamental? Norma essa que só pode ser alterada por dois terços do Parlamento. Ou seja, que será imposta a uma maioria parlamentar futura. Nenhum. No fundo, o PSD, que espera vencer as eleições que aí virão, quer aproveitar o momento em que o seu discurso passa bem para constitucionalizar o seu programa económico, impondo às próximas maiorias a sua vontade.

Isto não pode passar. Por três razões:

1 - Não é função de uma Constituição definir políticas financeiras conjunturais. O facto da Alemanha ter optado por esta originalidade não torna a coisa menos absurda.

2 - O défice pode ser um instrumento económico como qualquer outro. Impor esta regra independentemente das circunstâncias é sinal de cegueira. Com esta imposição os EUA nunca teriam saído da depressão dos anos 30. A Alemanha não teria conseguido fazer a sua reunificação e teria, mesmo na última década, violado a sua Constituição. Bem sei que se institui a ideia de que os Estados não podem ter défice. Trata-se de um absurdo económico, sem qualquer base de sustentação técnica, ditado por critérios ideológicos de quem defende o Estado mínimo. Ou seja, um Estado que em momento de crise deixe os seus cidadãos à míngua e a sua economia entregue à desgraça.

3 - Argumentar, como vi o deputado Paulo Mota Pinto fazer, que esta alteração serviria para dar confiança aos mercados é a apenas uma prova do processo de degradação da democracia que estamos a viver. São os cidadãos, e não os mercados, os destinatários da Constituição.

Tudo isto parece apenas um pormenor técnico. Mas é "pormaior" político. A constitucionalização dos limites ao défice significaria a derrota definitiva da soberania popular em favor de uma soberania dos mercados. Rejeitar esta proposta é um imperativo democrático.

Não será fácil, com o massacre ideológico de que temos sido vítimas, chumbar esta ideia. Exige coragem. Nada se muda na Constituição sem o PS. E face ao discurso sacrificial tão em voga temos poucas razões para confiar na sua firmeza política. Seria bom que deixasse já claro que tal coisa nunca passará com o seu voto.