Siga-nos

Perfil

Expresso

A Constituição não vigora em agosto?

Escrevi aqui há tempos que uma maioria parlamentar politicamente improvável (ainda que não inédita), com a colaboração do Presidente, tinha incorrido numa soma de disparates que culminou numa medida sobre concursos de professores que, e não vamos agora repetir a sua análise substantiva do ponto de vista da política de Educação, muito provavelmente viola a Constituição.

O problema, para além de outros, passa por isto: a medida aumenta despesa ainda em 2018, sendo a única estimativa existente de que isso rondará os 40 e picos milhões de euros por ano, ou uns 18 milhões ainda este ano. Mas o número é indiferente. Nem que fosse um euro. A Constituição é clara: o Parlamento não pode atropelar as competências executivas do Governo, e para isso existe na Constituição o chamado dispositivo (ou lei) travão.

O Presidente promulgou “partindo do pressuposto que a aplicação do presente diploma pode ser de molde a não questionar a proibição constitucional de acréscimo da despesa sem prévio orçamento retificativo”. Ora aumento de despesa existe, naquele valor ou noutro aproximado.

O recurso seguiu para o Constitucional, como era imperativo: existindo uma disposição constitucional – conhecida como lei-travão – que impede as iniciativas dos deputados que aumentem a despesa no ano económico em curso, ao Presidente não cabe partir do pressuposto que não acontece o que acontece.

E o que faz o Tribunal Constitucional? Invoca um expediente processual a partir do nada e, segundo notícias não desmentidas, prepara-se para não decidir, isto é, prepara-se para deixar em vigor uma norma cuja constitucionalidade recusa apreciar, violando a natureza da sua função mais nobre, senão mesmo a única que interessa.

O requerimento é de finais de abril, mas em julho o Tribunal terá decidido não decidir, mas manter essa decisão na gaveta até setembro porque ... se metem as férias.

É verdade, as sacrossantas férias, pelos vistos, suspendem a defesa da Constituição. É caso para perguntar se andamos a brincar com coisas sérias.

Uma decisão do Tribunal Constitucional que se pronunciasse pela inconstitucionalidade era a correta; uma decisão que (não vejo como, mas enfim) desmentisse o Governo e decidisse pela constitucionalidade da norma resolvia de vez o problema, e era inatacável na sua vinculação do Estado. Mas isto? Não decidir? Guardar a decisão até setembro, para que nada se possa fazer, do ponto de vista prático? É um péssimo serviço que se presta ao prestígio do Tribunal Constitucional e da Justiça em geral.

Em Portugal, em agosto, até a constituição espera pela ida a banhos. Não vos consigo explicar a vergonha que isto me provoca.