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Expresso

Pagar a tempo e horas

E lá recebemos a notícia de algo que já muitos sentiam e sentem no seu dia-a-dia. Fundos europeus, pois claro. Com muita pompa e milhões de promessas. Os euros, esses, são mais difíceis de chegar aos devidosdestinatários.

Já se chamou QREN, agora é o Portugal 2020.

E como sempre, entre burocracias e numerosas exigências de “papelada”, qualquer empresário, se quiser tentar aceder à comparticipação para o investimento, deve seguir à risca uma lista de pressupostos e obrigações. De orientações técnicas, de regulamentos, de obrigações diversas. De um sem fim de critérios, obviamente que alguns são necessários, mas que todos terão de cumprir.

É assim a relação com o Estado. E bem, acrescento eu. Os prazos e os regulamentos são para se cumprir, contudo, devem ser parcimoniosos, reduzidos ao essencial, sob pena de se tornarem numa prova de obstáculos, que, como todos sabemos, quanto mais labiríntica, maior o incentivo às más práticas. Apesar das maravilhosas intenções dos regulamentos, basta consultar as notícias, dos resultados das auditorias do Tribunal de Contas Europeu, sobre a aplicação de fundos comunitários nos diferentes Estados-membros, para constatar a dimensão das fraudes e desperdício.

No entanto, é inacreditável ler notícias sobre atrasos de mais de cinco anos em linhas de financiamento. É surreal saber que, em pleno século XXI, uma falha informática não permite que o dinheiro dos concursos abertos chegue às empresas que fizeram prova de obstáculos e implementem o projecto que levaram a concurso. A sério que as culpas ficam exclusivamente nos ombros do informático? E o que fazemos às empresas, conheço algumas, que avançaram com contratações e investiram a pensar que parte do investimento estava garantida?

Sim, já sei a resposta. Virá, resta saber quando...

Todavia já não vem a tempo e horas. E este mero pormenor, pagar a tempo e horas, é uma das medidas básicas essenciais para a tão cansativa conversa da reforma do Estado. É uma questão de bom senso, rigor e respeito. Acima de tudo, é uma questão crucial para a dinamização da economia portuguesa.

E não falo apenas dos fundos europeus. Falo de todas as questões que envolvam a relação do Estado com os contribuintes e as empresas. Para quem paga o IVA, o dia 15 de Fevereiro, de Maio, de Agosto e de Novembro é certinho. E se falha um dia, tem direito a bónus, para o Estado evidentemente. O mesmo se aplica ao IMI. Este cumprimento férreo também se aplica a milhares de empresas que são obrigadas a respeitar os prazos de pagamento ao Estado, seja ao Fisco, seja à Segurança Social.

Um Estado que tinha, até este Orçamento de Estado, o desplante de exigir o Pagamento Especial por Conta. Desde 1999. É certo que os acertos vinham depois, mas pagar, antes de se saber se se tem lucro ou prejuízo, era um sinal de desconfiança e de asfixia para a Tesouraria de muitas empresas.

O Estado, com esta forma de estar, não pode não cumprir as suas obrigações. Não pode. Se deve tem que pagar. Se contratualizou apoios, tem de assegurar com todo o rigor e no cumprimento da lei, o pagamento célere e efectivo.

Sim, está em causa o bom nome do Estado. E numa economia com as caraterísticas da portuguesa, sem músculo financeiro, sem mercado interno de grande dimensão, a relação entre Estado e empresas obriga a uma grande transparência, mas também a rapidez de procedimentos e pagamentos.

Não é crítica a um Partido em particular. É uma crítica para a administração do Estado ao longo de décadas. Essa entidade que é todos nós e que todos nós contribuintes pagamos. Não podemos ter um Estado que faz qual supermercado, a gestão do prazo de pagamento a fornecedores esticada ao máximo, mas que cobra mal o produto assenta no tapete das caixas de saída.

Rigor e respeito, por favor.