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Expresso

Trocando em miúdos

Novos avanços na proteção do direito à habitação

Nesta Legislatura a intervenção do PCP tem sido determinante no reforço da proteção do direito da habitação.

Foi assim na alteração ao regime da renda apoiada, garantindo maior estabilidade aos moradores através da eliminação de um conjunto de mecanismos que conduziam ao despejo e introduzindo critérios no cálculo do valor de renda com vista à sua redução, ainda que tenha ficado muito longe das nossas propostas iniciais. Entretanto, já entregámos nova iniciativa legislativa com o objetivo de adequar os valores de renda aos rendimentos reais dos moradores.

Foi assim na prorrogação do regime transitório do novo regime do arrendamento urbano para os idosos, as pessoas com incapacidade superior a 60% e os agregados familiares com baixos rendimentos.

Foi assim no alargamento do programa Porta 65 Jovem aos jovens até 35 anos e no alargamento do período de apoio para cinco anos.

Foi assim na redução da taxa máxima do IMI de 0,5% para 0,45%.

Hoje serão aprovadas na Assembleia da República duas matérias de grande importância: a possibilidade do exercício do direito de preferência em propriedade vertical e a regulação da atividade do alojamento local.

Relativamente ao primeiro, fica consagrado na lei a possibilidade do exercício de direito de preferência pelos moradores em caso de propriedade vertical. Isto possibilita que por exemplo um morador possa exercer o direito de preferência sob a parte que arrenda num prédio em regime de propriedade vertical, e já não obriga que o direito de preferência seja pela totalidade.

Quanto ao segundo, a regulamentação do Alojamento Local, são introduzidas na lei diversas normas que vão no sentido de proteger o direito à habitação para evitar a redução de imóveis para habitação permanente e o aumento especulativo dos valores de renda. As alterações mais significativas são: a regulamentação do Alojamento Local através de regulamento municipal com a definição de quotas nas áreas abrangidas; a possibilidade de os condomínios determinarem o pagamento de uma contribuição adicional ao condomínio pelo titular de alojamento local devido à utilização acrescida das partes comuns; a assunção pelo titular do alojamento local das despesas com obras a realizar nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim; o estabelecimento de um seguro multirrisco de responsabilidade civil pelo titular do alojamento local; e a realização de um relatório anual de avaliação do impacto do alojamento Local a entregar à Assembleia da República. Há outras medidas de sentido positivo como a possibilidade de o condomínio se opor ao exercício da atividade do alojamento local em caso de reiterada perturbação da normal utilização do prédio e incómodo para os moradores. Tratam-se de medidas que vão encontro do objetivo de compatibilização da proteção do direito à habitação (evitando que os moradores sejam expulsos dos bairros onde residem) a atividade do alojamento local e a salvaguarda das comunidades, das suas vivências e realidade concreta.

A proposta e a intervenção do PCP foram determinantes para estes avanços.

Em matéria de habitação há ainda muito por fazer.

É urgente travar os despejos dos inquilinos. Hoje será votada a proposta de revogação da lei dos despejos. A Assembleia da República tem hoje a oportunidade de travar as consequências profundamente negativas da lei dos despejos da responsabilidade de PSD e CDS.