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Expresso

Um acordo que prossegue a agenda de valorização do trabalho

Ao contrário do que defendem os crentes nos efeitos milagrosos da desregulação e liberalização do mercado de trabalho na criação de emprego, este Governo tem sabido trilhar o caminho oposto, e o acordo de concertação recentemente celebrado é mais um passo nesse sentido. Em matéria laboral, o Governo tem cumprido escrupulosamente o seu programa: mais emprego, melhor emprego; e mais, não menos direitos e garantias.

Foram repostos os feriados, foi revisto o regime contributivo dos trabalhadores independentes, tem sido aumentado o salário mínimo, com o objetivo de atingir os 600 euros em 2019, foi reforçada a atividade inspetiva e atuação em matéria laboral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). No que diz respeito ao combate à precariedade e à instabilidade do vínculo laboral, o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), a alteração na política dos estágios e a reorientação dos recursos públicos para a qualidade e estabilidade e não para a mera quantidade de emprego criado representam uma importante e saudável inversão em matéria de prioridades nas políticas públicas de emprego. O fim dos cortes nos salários da função pública e o descongelamento das carreiras garantiram a normalidade legal e constitucional.

É neste contexto de valorização generalizada do trabalho e dos trabalhadores que surge o acordo de concertação social recentemente celebrado entre o Governo, todas as confederações patronais e uma confederação sindical, a UGT. Para além de ser mais um passo no cumprimento do Programa do Governo e de valorização do diálogo social, constitui um novo avanço em matéria laborais. E sim, ter a assinatura das confederações patronais é um importante ativo na relação do país com o exterior - um ativo na defesa de um modelo laboral que não sacrifica os trabalhadores, os seus direitos e os seus salários no altar de uma ideia errada e contraproducente de competitividade.

Mesmo numa matéria que divide o PS e os partidos à sua esquerda, há avanços no acordo que não podem ser desvalorizados. O PS discorda do PCP e do Bloco sobre a não-caducidade da contratação coletiva, porque entende que a cristalização no tempo de determinados acordos prejudica a própria contratação coletiva e, portanto, acaba por prejudicar os próprios trabalhadores e a possibilidade de acordos futuros. No entanto, este acordo prevê a “não-caducidade” das condições de parentalidade e de segurança e saúde previstas na convenção caducada. Não será o que defendem CGTP, Bloco, PCP e PEV, mas é mais do que estava previsto no Programa de Governo e trata-se seguramente de um importante avanço em termos laborais.

Sobre a limitação dos contratos a prazo, o acordo também cumpre o Programa do Governo, porque restringe fortemente o uso de contratação a termo. Como contrapartida, alarga-se o prazo experimental para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração, em termos já existentes na lei para trabalhos tecnicamente mais exigentes. Quando a entrada no mercado de trabalho se faz esmagadoramente por via de contratos a prazo, e quando se impede que tal possa continuar a acontecer, o alargamento do período experimental surge como contrapartida inteiramente razoável a essa perda de flexibilidade.

Como é evidente, importa garantir que esse alargamento do período experimental é mesmo um alargamento do período experimental, e não um expediente que cria uma nova forma de contrato a prazo sem quaisquer direitos e que promova a rotação de trabalhadores. Nesta, como noutras matérias, a concertação parlamentar permitirá seguramente reafirmar os avanços no combate à precariedade afirmados no acordo de concertação social e contribuir para melhorando o que houver a melhorar e clarificar o que houver a clarificar na proposta de lei apresentada pelo Governo ao Parlamento. Estou seguro que o resultado final será mais um importante passo na valorização do trabalho, do diálogo social e do diálogo político e parlamentar em Portugal.