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Expresso

Abaixo de cão

Apesar da União Europeia ter decidido doar (Fundo de Solidariedade) a Portugal 50,6 milhões de euros para ajudar as vítimas dos incêndios de 2017, o Governo decidiu que mais de metade (52%) dessa verba ficaria em seu poder.

Sabemos isto desde que foi conhecido o Regulamento Nacional para utilização dos 50,6 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSE). Apesar de ter contabilizado os prejuízos nas infraestruturas dos concelhos afetados pelos incêndios ocorridos entre junho e outubro nas regiões Norte e Centro para a candidatura a Bruxelas, nos dois “avisos” agora abertos o Governo decidiu reservar essa verba apenas para os concelhos que arderam a 15 de outubro (excluindo todos os outros e até o concelho que mais ardeu em 2017) e para…o próprio Estado Central. Ao contrário do espectável, esse dinheiro não vai ser distribuído na totalidade pelas comunidades que foram vítimas dessas tragédias e muito menos por todos os concelhos afetados.

Isto é um roubo, pois o Governo contabilizou os prejuízos ocorridos em cada concelho, os prejuízos para o dia a dia dos munícipes, mas reservou metade dessa verba para si. Ou seja, em vez de colocar como beneficiário deste Fundo de Solidariedade da União Europeia as pessoas, os concelhos, as comunidades, as aldeias do interior, na verdade os verdadeiros prejudicados, o Governo coloca a GNR, o ICNF, o Exército, a Marinha, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, o Fundo Florestal Permanente e a Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna que, basicamente, deveriam ser financiados pelo Orçamento de Estado e que, fruto das cativações, não o são.

Mais revoltante é que algumas destas entidades são precisamente aquelas que falharam no combate aos fogos, em particular a ANPC e o Ministério da Administração Interna. São estas entidades que vão agora receber as indemnizações dos prejuízos que em vez de irem para as vítimas vão para os “responsáveis”.

Esta atitude é indecente e revela, uma vez mais, um tratamento discriminatório e abaixo de cão relativamente a alguns concelhos.

A letra da lei não vale nada, mesmo quando a letra é do próprio Governo. Prova disso mesmo é o Regulamento Nacional para a utilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, criado pelo Governo de António Costa, que refere no seu artigo 1º. que este apoio se destina aos prejuízos dos incêndios que afetaram Portugal entre 17 de junho e 17 de outubro de 2017, mas depois os “avisos” apenas permitem que concorram os concelhos que arderam a 15 de outubro (24 milhões de euros) e o Estado central (26,5 milhões de euros).

Além de desviar esta verba para os organismos do Estado Central, António Costa decidiu também impedir que a maioria dos concelhos cujos prejuízos foram contabilizados para a candidatura ao FSE pudesse concorrer, incluindo o concelho de Mação que foi o que mais ardeu nos últimos dois anos. Tudo isto apesar do Relatório do Parlamento Europeu que aprovou a ajuda a Portugal exigir que os Estados-Membros assegurem uma distribuição equitativa por todas as regiões afetadas.

Se o Fundo visa apoiar os prejuízos causados pelos incêndios eu gostava de saber quais foram os prejuízos do Exército ou da Marinha? Da GNR ou da Autoridade Nacional de Proteção Civil? Se o Estado não tem dinheiro para financiar as suas próprias competências que o assuma ou que faça outras opções políticas. Não pode é literalmente roubar este dinheiro às vítimas da incúria do Estado.

Recordo que na maioria destas tragédias foi também o Estado que falhou. Foi a Proteção Civil que foi incompetente. Foi o Governo que decidiu mudar quase toda a estrutura de comando da ANPC semanas antes da época de incêndios. Foi o Governo que decidiu não antecipar nem prolongar a fase Charlie e dispensou os meios extra de combate, em particular o grosso dos meios aéreos, nos períodos das maiores catástrofes. O Relatório da Comissão Técnica Independente é claro na responsabilidade do Estado nestas tragédias.

A forma como o Governo discrimina os concelhos afetados pelos fogos é indecente, é abaixo de cão.