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Expresso

Mação – o concelho que mais ardeu em 2017 continua a ser discriminado pelo Governo

No ano das principais tragédias dos fogos florestais (2017), o concelho de Mação foi efetivamente o que mais ardeu – 28 mil hectares foram consumidos pelas chamas. Muito mais do que em Pedrogão, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pera, Tondela, Oliveira do Hospital, entre outros. Felizmente não morreu ninguém e, segundo o Governo, por essa razão as pessoas, os empresários, os reformados e as empresas não receberam até hoje qualquer ajuda do governo. Além das doações dos portugueses, só o apoio da Cáritas e da Gulbenkian chegou às vítimas do concelho de Mação para recuperar as suas habitações.

Justiça seja feita a todos os partidos na Assembleia da República que em boa hora chamaram a si a responsabilidade e por unanimidade alteraram a Lei 108/2017, criada pelo Governo para “acudir” aos lesados da tragédia de Pedrogão e mais tarde alargado aos prejuízos de 15 de Outubro, para através da Lei 13/2018, de 9 de março, alargar os mesmos apoios dados pelo Estado a outros concelhos que foram também afetados, entre os quais caberiam Mação, Sardoal, Abrantes, Ferreira do Zêzere, Fundão, Nisa, Gavião, entre outros. Esta lei tem, no seu espírito e na sua letra, o princípio de equidade de tratamento que, para o Governo, é um princípio, pelos vistos, inócuo.

Apesar dessa rara unanimidade parlamentar, e de ser uma Lei da República Portuguesa, o Governo e principalmente o arrogante Ministro do Planeamento e Infraestruturas, com a cobertura do Primeiro-Ministro, sente-se no direito de a ignorar porque, segundo Pedro Marques nesses concelhos não morreu ninguém”. Imagino que para a bitola atual do governo a tragédia de Mação tenha afinal sido “um sucesso”. O Governo viola esta lei, perante o silêncio do senhor Presidente da República que já demasiadas vezes foi alertado para isso, mas viola um princípio fundamental da nossa Constituição: o princípio da igualdade.

Além da ajuda privada, o concelho de Mação só recebeu até hoje cerca de 700 mil euros da Agência Portuguesa do Ambiente para proceder à limpeza e recuperação das linhas de água.

São já vários os exemplos de apoios dados aos lesados de Pedrogão, e a outros concelhos que até arderam em 2016 (Caminha por exemplo), que não chegam aos restantes municípios, e em particular ao concelho que mais ardeu, Mação.

Vejamos em detalhe:

Comida para animais - após estes incêndios em Mação nenhum agricultor teve direito às habituais ajudas de emergência como a comida para os animais. Apesar do fogo ter terminado a 20 de agosto, só após muita insistência da autarquia local é que Mação foi incluído em novembro na bolsa de alimentação criada para os lesados de 15 outubro. Pelo Governo os “animais” de Mação teriam estado 4 meses sem comer.

Apoio à agricultura de subsistência – (Despacho n.º 9896-B/2017) a linha de apoio criada entre o Ministério da Agricultura e a Segurança Social que permitiu apoiar a reposição do potencial produtivo com verbas até 1.053 euros dos pequenos agricultores (de Pedrogão e de 15 de outubro) que viram as suas hortas e o pasto para os animais consumidos pelas chamas não foi dado às pessoas de Mação. Segundo resposta que o Governo me deu “ninguém foi discriminado pois os apoios são para todos os concelhos do país desde que tenham ardido na tragédia de Pedrogão ou entre 15 e 16 de outubro”. Esta resposta é apenas “indecente”. Pelos vistos as pessoas tiveram azar pois escolheram mal o dia para a sua catástrofe.

Suspensão de processos de execução e prorrogação de prazos – foi decretada a suspensão de todos os processos de execução em curso e a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações declarativas e fiscais. Estas decisões foram dirigidas aos contribuintes com domicílio fiscal nos concelhos afetados pelos incêndios de Pedrogão ou de 15 de outubro, tenham ou não sido afetados diretamente por estes incêndios. Ou seja, mesmo para as empresas que não foram afetados pelos fogos houve direito a essa “benesse”, já no concelho que mais ardeu, nem as empresas que cuja produção foi queimada tiveram qualquer flexibilidade por parte da Autoridade Tributária ou da Segurança Social.

Recuperação e reabilitação de infraestruturas - os apoios públicos à reconstrução de infraestruturas municipais (esgotos, ETAR´s, estradas, mobiliário urbano, edifícios), nos concelhos de Pedrogão e de 15 de outubro têm o financiamento à reconstrução garantido a 100%. No caso do concelho que mais ardeu, Mação, a autarquia apenas pode contar com apoio a 60% apesar dos seus prejuízos terem sido contabilizados para a ativação do Fundo de Solidariedade da UE que vai, por decisão do Governo português, financiar a 100% apenas os tais “concelhos da tragédia de Pedrogão e de 15 de outubro” apesar da Resolução do Parlamento Europeu, que aprovou a “ajuda a Portugal”, dizer que essa verba deveria ser distribuída de forma equitativa pelos concelhos cujos prejuízos foram contabilizados para a candidatura ao Fundo de Solidariedade da UE.

Mas para terem melhor noção do gravidade desta injustiça vejamos os exemplos das verbas previstas para fazer face às infraestruturas municipais danificadas: em Castanheira de Pera arderam 3.560 hectares mas vão receber 3.450 milhões de euros; em Figueiró dos Vinhos arderam 11.504 hectares e vão receber 3,5 milhões de euros; em Góis arderam 12.651 hectares e receberão 1.527 milhões de euros; em Pedrógão Grande arderam 9.775 hectares e receberão 4.114 milhões de euros; na Sertã arderam 14 mil hectares e vão receber 2.490 milhões de euros para fazer face aos prejuízos. Todos estes apoios são pagos a 100% segundo a CCDR-Centro.

Em Mação, onde arderam 28 mil hectares está previsto receber apenas 1,9 milhões de euros para fazer face aos prejuízos nas infraestruturas municipais pois o Estado apenas nos apoia a 60%. Isto é discriminação.

Reprogramação de fundos PT2020 - O Governo conseguiu reprogramar um conjunto de programas de fundos europeus que foram colocados diretamente ao dispor dos concelhos afetados pelos incêndios de Pedrogão e de 15 de outubro, tenham ardido apenas mil hectares ou não. O concelho onde arderam 28 mil hectares não teve direito a um cêntimo desta reprogramação.

Confesso que ao ver a reportagem da TVI sobre o compadrio em “Pedrogão” a minha revolta subiu de tom porque sei que noutros concelhos a ajuda pública nem existiu. Pior ficamos quando sabemos que o Governo foi alertado por estes compadrios em devido tempo, mas preferiu ignorar. Mas este compadrio tem como exemplo o “regabofe” que tem sido a gestão de fundos públicos e europeus nestes concelhos onde a comoção pelas tragédias de 2017 foi maior. Investigue-se a sério a utilização de fundos europeus nos concelhos afetados pela tragédia de Pedrogão e a forma como o Governo, e em particular o Ministro Pedro Marques, foram ágeis a encontrar financiamento europeu para tudo o que aliviasse a consciência do Governo pelo colapso que resulta das alterações na estrutura da Proteção Civil. Nesses concelhos foi até preciso inventar obras, como trocar caixotes do lixo novos ou colocar alcatrão por cima de estradas novas, para gastar todo o dinheiro europeu que ali tem chegado. Outros, que tanto se empenharam para construir aldeias resilientes, que prepararam o terreno para o combate aos incêndios, que foram pioneiros na gestão da floresta, que pediram competências para mudar a floresta, o reconhecimento que têm é a discriminação imoral por parte das autoridades.

Em Monchique ardeu quase tanto (27 mil hectares) como em Mação e só espero que tenham mais sorte do que as pessoas do concelho que me viu nascer. Felizmente não morreu ninguém em Monchique e espero que “essa felicidade” não os venha a impedir de receber os apoios devidos parte do Estado.

O apoio do governo nestas situações deveria ser proporcional às áreas devastadas do território e ao seu impacto nas suas estruturas socioeconómicas. Apesar da natural comoção que a perdas de vidas humanas acarreta, especialmente para as comunidades e famílias, não se concebe que o Estado utilize esse facto para diferenciar territórios ou “medir” incidências dos incêndios. Reconheça-se que para esses casos o Estado agiu bem, e em particular a Provedora de Justiça, mobilizando as devidas indemnizações diretamente para as famílias atingidas.

Quase a terminar não podia deixar de vos dizer que isto não é uma posição partidária minha ou do PSD. A Assembleia Municipal de Mação aprovou moções por unanimidade (PSD e PS) a denunciar esta discriminação e mandatou, também por unanimidade, o executivo municipal para interpor ações na justiça contra o Governo liderado por António Costa.

Por fim, deixo aqui um apelo sentido a Sua Excelência o Presidente da República para que coloque um fim a esta tremenda e indecente injustiça para com os cidadãos deste concelho.