Siga-nos

Perfil

Expresso

Populismo penal: não, obrigada

Devia ser obrigatória a visualização do documentário “A 13ª emenda”, dirigido por Ava DuVernay e escrito por DuVernay e Spencer Averick. Centrado no sistema penal, prisional e étnico dos EUA, o título é uma referência à décima terceira alteração na Constituição dos Estados Unidos, a qual, segundo o filme, foi desviada, com o processo de encarceramento em massa que até hoje é uma mancha negra na “terra da liberdade”.

Vem isto a propósito de ter como pilar do nosso Estado de direito a não sujeição do Direito penal aos clamores sociais – de emoção compreensível -, precisamente porque o Estado deve substituir a minha sede individual de vingança por um sistema racional.

O apego às finalidades do nosso Direito penal testa-se, precisamente, quando estão em causa crimes que nos ferem de morte, como o abuso sexual de crianças, a violência doméstica ou a violação.

Não tenho dúvidas de que, neste momento histórico, a maioria das pessoas seria intuitivamente favorável ao alargamento das penas de prisão para os crimes referidos, à impossibilidade absoluta de penas suspensas e à limitação drástica do espaço de valoração do poder judicial por parte do legislador.

Será, pois, popular, fazer propostas nesse sentido, quem sabe até no sentido da criação de tribunais com competência exclusiva quanto aos crimes acima referidos (em violação do artigo 209º da Constituição portuguesa) e, de resto, já criados em Espanha, com maus resultados.

A liberdade das pessoas, cuja afetação mais drástica é a pena de prisão efetiva, não pode depender da ressonância do sentir popular e devemos cultivar o conhecimento dos pilares do nosso Estado de direito (onde está o Direito penal) para que coletivamente se entenda a enorme conquista que é não fazer justiça porque sim.

Kant, nesse sentido, não anda pelo nosso Direito penal, pelo que não punimos para castigar. Punir para castigar seria alinhar com a lei do olho por olho, dente por dente, o que nos devolveria a uma conceção bárbara da pessoa humana, decalcada das leis da natureza.

É por isso que me bato pelos princípios em que assenta o nosso Direito penal, que se traduzem em normas concretas que impedem os níveis de encarceramento que envergonham os EUA, o país do mundo com mais gente dentro das prisões, sem que o sistema penal virado para a retribuição e apaziguamento das vítimas e seus familiares tenha tido qualquer efeito real na diminuição da prática de crimes.

Com isto não quero dizer que não haja (permanentemente) a necessidade de melhorar a lei. Mas sei que o legislador não pode fundamentar a mais grave restrição de direitos fundamentais – a sanção penal – no clamor social.

Coisa diferente é lutar quotidianamente para mudar mentalidades, desde a escola, já agora; sermos vigilantes no que toca ao respeito por princípios constitucionais, como a igualdade de género; denunciar decisões soberanas sexistas, homofóbicas, racistas ou xenófobas; exigir formação contínua de quem administra a justiça.

Não vejo quem sairá protegido do aumento de penas relativamente a crimes que em determinado momento mediático estejam a enfurecer – compreensivelmente – as pessoas.

Eu digo não ao populismo penal.