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Expresso

Igualdade parental – vamos a isso

Como é sabido, foi apresentada, na AR, uma petição em prol da presunção jurídica da residência alternada para crianças de pais e mães separados ou divorciados.

As reações à referida petição foram extremadas. De um lado, um conjunto de organizações feministas (talvez por causa do historial da associação que suporta a petição) fez uma declaração conjunta politicamente pouco inteligente. A declaração é confusa e, para um leitor médio, parece pressupor que os pais são potenciais agressores, como se a lei não previsse um regime especial para a regulação do poder parental em caso de violência doméstica.

De outro lado, tivemos reações de imediata adesão à petição, muitas vezes por evidente vivência de histórias pessoais (o que se compreende). Essas reações não se debruçaram sobre a questão de fundo da igualdade de género, antes partiram do princípio de que ela já existe e que todos os homens são cuidadores “iguais”, como os próprios que escreveram em prol da presunção jurídica de residência alternada.

O regime atualmente previsto está desenhado para garantir a igualdade parental nos casos em que essa igualdade efetivamente já existia antes da separação. Como é que decorre o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais? Este processo destina-se aos casos em que os progenitores não estão de acordo sobre a forma de exercer as responsabilidades parentais. Nele irá ser decidido quem fica com a guarda do menor. Ou seja, com quem irá passar aquele a viver, em que períodos poderá o outro progenitor estar com o menor, como serão tomadas as decisões relativamente ao menor (atualmente a regra é a de que as decisões de particular importância são tomadas por ambos os progenitores), entre outros aspetos fundamentais. O nosso sistema jurídico prefere a via do acordo entre os pais, caso em que estes apresentam no Tribunal um requerimento a pedir a homologação do Acordo.

A proposta peticionada releva para os casos em que não há acordo entre os pais – ou quando este não é homologado.

Atualmente, a lei não dá privilégios à mãe. Basicamente, a lei diz-nos que o Tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro. Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, a responsabilidade parental assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho. O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.

É isto que a lei diz. Não manda dar qualquer privilégio à mãe nem permite tratados absurdos sobre o homem como putativo agressor.

Resta saber qual seria a vantagem de se substituir um regime jurídico que aposta no caso concreto por uma presunção automática, mesmo que esta possa ser afastada.

A vantagem seria a de a lei sinalizar uma igualdade de género que se deseja e que beneficia homens cada vez mais participativos na vida dos filhos, mulheres e as próprias crianças.

A desvantagem seria a de consagrarmos na lei um fim desejável que ainda não viu o meio da história consagrado. Não faria sentido, antes de se avançar como está peticionado, rever o regime das licenças parentais? Por que razão são estas licenças na lei e na prática diferentes para homens e para mulheres? Talvez porque efetivamente as mulheres sejam na maioria gritante dos casos o elemento cuidador do casal (quando de sexo diferente). Talvez porque apesar da evolução no uso das licenças de parentalidade (a contínua adesão dos pais trabalhadores à partilha de licença parental subiu de 0,5% em 2005 para 32,3% em 2015), as mulheres ainda são (maioritariamente) quem trabalha e quem cuida. Muitas outras desigualdades, dos salários ao acesso a cargos de liderança, decorrem da desigualdade no exercício da parentalidade.

Ainda não há, portanto, e por regra, igualdade parental.

Já há pais absolutamente extraordinários, cuidadores, que reclamam para si a parentalidade plena e que são, muitas vezes, alvo de injustiças, precisamente na justiça.

Mas não há, insisto, igualdade parental. As mulheres ainda são o dobro do que deveriam ser.

As presunções jurídicas automáticas destinam-se a retratar aquilo que é a realidade ainda que com exceções. Não se destinam a retratar a exceção.

Igualdade parental? Claro. Antes da presunção, por favor.