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Uma regra orçamental na Constituição?

Colocar um travão constitucional no défice não faz sentido. Mas faz sentido obrigar os Governos a assumir compromissos orçamentais claros.

Vasco Campilho (www.expresso.pt)

O travão constitucional ao défice que Luís Amado propôs recentemente é um caso típico de falsa boa ideia que em política se paga muito caro. Como ainda hoje estamos a pagar caro a falsa boa ideia de constitucionalizar a saúde tendencialmente gratuita. As leis não mudam a realidade: não é por a Constituição determinar que a saúde deve ser gratuita que os cuidados de saúde deixam de ter custos; e não seria certamente por a Constituição determinar que os orçamentos devem ser equilibrados que as despesas e as receitas se alinhariam magicamente a 31 de Dezembro de cada ano. Não deixa, aliás, de ser caricata a ideia de que Portugal pudesse vir a ter uma Constituição que declara a obrigatoriedade de despesa em inúmeros objectivos e gratuitidades tendenciais, e simultaneamente impossibilita o seu financiamento. Governar com uma constituição assim seria como conduzir carregando no acelerador e no travão ao mesmo tempo.

Posto isto, não duvido que a intenção do Ministro dos Negócios Estrangeiros ao avançar com esta proposta seja boa. E sendo boa a intenção, vale a pena resgatá-la do inferno a que a sua concretização por via do travão constitucional a votaria. Uma pista alternativa a explorar é-nos oferecida pelo Presidente Sarkozy, que recentemente propôs uma reforma do procedimento orçamental em França. A proposta de Sarkozy é simples: cada Governo, no momento em que toma posse, deve assumir um compromisso com uma trajectória de saldo estrutural para a legislatura, incluindo a indicação de um objectivo de data na qual o equilíbrio será atingido (podendo essa data ser posterior à conclusão da legislatura). Esse compromisso teria o estatuto de lei de valor reforçada, tornando possível a fiscalização dos orçamentos anuais à luz desse compromisso de valor superior pelo equivalente francês do Tribunal Constitucional.

Não sei se é este o exacto figurino que Portugal deveria adoptar. Mas parece-me que vale a pena ponderar as suas vantagens. Desde logo, cria um quadro financeiro plurianual que permite estabilizar as expectativas económicas - uma versão nacional, forçosamente mais flexível, das "perspectivas financeiras" que tão bem têm funcionado a nível europeu. Este quadro plurianual promoverá também a transparência das escolhas políticas subjacentes à política orçamental: não será possível ter políticas de esquerda com impostos de direita, por assim dizer. Mas permanecerá possível ter políticas orçamentais diferentes, com prioridades diferentes e níveis de déficit ou de superavit diferentes. E é isto que se espera de instituições funcionais em democracia, penso eu: não que imponham parâmetros inamovíveis aos governos, mas que enquadrem as opções democráticas de forma a que estas sejam transparentes, consequentes e sustentáveis.