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Em defesa da forma republicana

A proposta de alteração da alínea b do artigo 288 da Constituição Portuguesa (que impõe a forma republicana de governo) sustenta-se num perigoso erro político: não é porque um regime é democrático que forçosamente defende os valores de uma sociedade livre e plural.

Alexandre Homem Cristo

Isto porque a democracia é um conceito abrangente e ambíguo, facilmente adaptável a diferentes formas de exercício de poder, nem todas elas recomendáveis.

I. Abrir a porta a todas as formas democráticas de governo equivale, na prática, a abrir a porta a todas as formas de governo, tout court. Uma democracia pode ser militarista ou pacifista, absolutista ou liberal, centralizada ou descentralizada, progressista ou reaccionária, consoante as épocas mas sempre sem deixar de ser uma democracia. Assim, por definição, a democracia é uma série de identidades, e a sua natureza diz-nos que as decisões devem ter apenas valor para quem as toma (se todos decidem, todos obedecem). É essa série de identidades que constrói a identificação entre o quantitativo (a preferência da maioria) e a lei (aquilo que é justo). E tendo em conta que à igualdade corresponde sempre uma desigualdade, a democracia pode excluir uma parte da população sem deixar de ser uma democracia (escravos, pessoas privadas dos seus direitos e sem acesso ao poder político são os bárbaros, os incivilizados, os ateus, os aristocratas ou os contra-revolucionários).

II. Parece que a ideia de Teixeira Pinto serve o objectivo de restituir, eventualmente, uma monarquia em Portugal. Quererão os portugueses ser governados por uma forma de governo monárquico? Não me parece. Não existe um único caso no mundo de uma república democrática que se tenha transformado numa monarquia, nem existe qualquer indício de que isso poderia acontecer em Portugal. Contudo, a pergunta mais importante é outra: o que impede que, para além dos monárquicos, outros pretendam instaurar a sua forma de governo democrático? Vejamos, por exemplo, o caso do PCP, que usa e abusa do conceito de democracia nos seus cartazes eleitorais, e que não hesitaria em instaurar um comunismo em Portugal, se tivesse esse poder.

III. Para além de perigosa (ficaríamos constitucionalmente vulneráveis a uma forma de governo que colocasse em risco o nosso modo de vida), esta proposta de Teixeira Pinto abre ainda a porta à instabilidade política e institucional, através da mudança (teórica, é certo) entre diferentes tipos de forma de governo, cada um com o seu enquadramento institucional. Isto, claro, se partirmos do pressuposto de que haveria rotatividade no poder -- one never knows.

IV. Nenhum regime é perfeito, mas alguns fornecem remédios para os seus males. Só um regime de instituições fortes, como é a República, é capaz de salvaguardar a defesa dos seus cidadãos da emergência de facções internas que, mesmo acedendo ao poder democraticamente, poderiam ameaçar os mais desprotegidos. Só um regime onde as instituições prevalecem sobre os homens que governam pode cimentar uma sociedade livre.