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Aviso: está a falar-se de "educação para a saúde" e não de "berlaitada na escola, e assim, em poucas lições"

Serviço público: apanhado da legislação sobre saúde sexual e reprodutiva em meio escolar.

Ana Matos Pires

A integração da educação sexual nas matérias curriculares das escolas nacionais por via legislativa remonta a 1984, com uma especificação maior em 1999, altura em que foi publicada a Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, que explicitamente reforça as garantias do direito à saúde e refere a opção por um modelo transversal de educação sexual, depois regulamentada pelo Decreto - Lei n.º 259/2000, de 17 de Outubro. Como se pode ler no preâmbulo da Portaria 196 - A/2010, de 9 de Abril, que regulamenta a Lei 60/2009, "A referida legislação incluiu a educação sexual nos currículos do ensino básico e secundário integrada na área da educação para a saúde, área da qual fazem parte, igualmente, a educação alimentar, a actividade física, a prevenção de consumos nocivos e a prevenção da violência em meio escolar.O conceito actual de educação para a saúde tem subjacente a ideia de que a informação permite identificar comportamentos de risco, reconhecer os benefícios dos comportamentos adequados e suscitar comportamentos de prevenção.

A educação para a saúde tem, pois, como objectivos centrais a informação e a consciencialização de cada pessoa acerca da sua própria saúde e a aquisição de competências que a habilitem para uma progressiva auto-responsabilização. A educação sexual foi integrada por lei na educação para a saúde precisamente por obedecer ao mesmo conceito de abordagem com vista à promoção da saúde física, psicológica e social.

Mais recentemente, o Governo, através do despacho n.º 25 995/2005 (2.ª série), de 16 de Dezembro, determinou a obrigatoriedade de as escolas incluírem no seu projecto educativo a área da educação para a saúde, combinando a transversalidade disciplinar com inclusão temática na área curricular não disciplinar.

Na sequência e reconhecendo que a educação sexual é uma das dimensões da educação para a saúde, a Assembleia da República fez aprovar em 2009, através da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, um conjunto de princípios e regras, em matéria de educação sexual, prevendo, desde logo, a organização funcional da educação sexual nas escolas."

Resulta deste pequeno resumo factual que a educação sexual em meio escolar é objecto de formalização legal desde 1984, que em 1999 e 2000 surgem alterações legislativas e que o seu carácter obrigatório existe desde 2005. Qual é, então a grande inovação da lei 60/2009 e da respectiva regulamentação, saída em Abril de 2010, que tanto brado voltou a dar recentemente, tendo até motivado o envio de uma carta à Ministra da Educação, no passado dia 11 de junho, onde especificamente é pedida "a suspensão imediata do programa de educação sexual nos estabelecimentos de ensino em Portugal"? Julgo não estar errada se disser que a grande mudança foi a transversalidade da informação anteriormente prevista ter dado lugar à especificação de uma área curricular não disciplinar de educação para a saúde que abrange, a par de outras temáticas supra referidas, a educação sexual em meio escolar, regulamentando em termos legislativos os seus propósitos, conteúdos e orgânica formativa - não deixando de fora a família, como se pode ler, por exemplo, no número 2 do artigo 4º da referida regulamentação: "(...) o conselho pedagógico deve assegurar que os pais e encarregados de educação sejam ouvidos em todas as fases de organização da educação sexual (...)". Parece-me tratar-se de uma segunda investida da cruzada de 2005, para mim incompreensível já que entendo que a (in)formação recebida em casa e na escola, qualquer que seja a temática, não é mutuamente exclusiva, antes se acrescenta. Mas posso sempre estar a ver mal a coisa, claro.