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Amnistia Internacional

Legislação de Timor-Leste permite amnistia para criminosos de guerra

A Amnistia Internacional apela a Timor-Leste para que preencha a lacuna legal que permite que crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos durante a ocupação indonésia entre 1975-1999 fiquem impunes.

Amnistia Internacional

"Timor-Leste: Justice in the Shadow", o relatório divulgado hoje pela Amnistia Internacional que documenta como o Código Penal timorense permite amnistias que impede que as pessoas suspeitas de crimes de guerra ou crimes contra a humanidade possam ser trazidas à justiça.

Se estas amnistias não forem banidas, Timor-Leste está em incumprimento das suas obrigações decorrentes do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que subscreveu em 2002.   

"Os sobreviventes de décadas de violações de Direitos Humanos exigem justiça e reparação, mas as autoridades usam rotineiramente amnistias, perdões e práticas semelhantes para criar uma cultura de impunidade," afirma Isabelle Arradon, Investigadora de Timor-Leste da Amnistia Internacional. 

A Amnistia Internacional teme que o potencial recurso a amnistias por parte das autoridades de Timor-Leste devido às lacunas do seu novo Código Penal danifiquem a capacidade deste novo país de providenciar respostas eficazes para a violência e de manter um sistema judicial independente e confiável, responsabilizando os grupos armados e forças de segurança pelas suas acções.   

Algumas das pessoas que foram julgadas e condenadas por crimes contra a humanidade cometidos durante a transição para a independência de Timor-Leste, em 1999, pelo Painel Especial das Nações Unidas para Crimes Graves, foram abrangidas por estes perdões presidenciais e comutações de sentenças.   

Em 2008, Joni Marques, um líder da milícia, foi libertado depois de ter a sua pena substancialmente reduzida pelo Presidente. Ele tinha sido inicialmente condenado a 33 anos de prisão por crimes contra a humanidade.   

"As autoridades de Timor-Leste estão a comprometer a justiça para alcançar a paz - mas abdicar da justiça por crimes tão graves como estes só prejudica o Estado de Direito e não pode resolver o trauma do passado," disse Isabelle Arradon.   

Em 2009, o governo de Timor Leste permitiu que Maternus Bere, indiciado pela Unidade de Crimes Graves das Nações Unidas, fosse transferido para a Indonésia para evitar comparecer a julgamento. Bere foi o líder de uma milícia envolvida em massacres de civis em 1999.

O relatório, "Timor-Leste: Justice in the Shadow", reconhece os passos importantes que o país tem tomado no sentido de incluir muitas das obrigações decorrentes do Estatuto de Roma no seu Código Penal. Apesar disso, o Código Penal carece de disposições em matéria de cooperação com o Tribunal Penal Internacional, para além de omitir uma proibição expressa de amnistias para crimes considerados como tal para a lei internacional.   

A Amnistia Internacional apoia a elaboração de um plano global de longo prazo para acabar com a impunidade em Timor-Leste.   

Este plano deveria incluir o estabelecimento de um tribunal internacional com competência para investigar e condenar os responsáveis plos crimes cometidos durante a altura da ocupação indonésia; investigação sobre as pessoas que "desapareceram"; ressarcimento para os milhares que sofreram e para os familiares das vítimas mortais; e uma política de amnistias, perdões e medidas semelhantes que não violem o Estado de Direito.   

Informações adicionais   

Em Agosto de 1999, a população de Timor-Leste votou unanimemente a favor da independência do território em relação à Indonésia num referendo patrocinado pelas Nações Unidas. O período anterior e posterior à votação foi marcado por crimes contra a humanidade e por outras violações sérias de Direitos Humanos. Muitos dos suspeitos destes crimes continuam livres na Indonésia.   

Estima-se que 100.000 pessoas tenham sido assassinadas ou morreram de fome em Timor-Leste entre 1974 e 1999, de acordo com o relatório elaborado pela Comissão de Recepção, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste (CAVR).   

Os crimes contra a humanidade e outras violações de Direitos Humanos foram muito frequentes durante os 24 anos de ocupação indonésia, que começou em 1975. Entre outras, verificaram-se execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias, tortura e outros maus tratos, crimes de guerra, violência sexual, violação dos direitos das crianças e violação de direitos económicos, sociais e culturais.   

A maioria destes crimes foram cometidos pelas forças de segurança indonésias e pelos seus aliados, continuam sem serem investigados.

Este texto é da inteira responsabilidade do autor e da entidade representada.