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Expresso

A Tempo e a Desmodo

Venha daí o 'tecto' constitucional

A ideia de um limite constitucional 'contra' a dívida e o défice é excelente, e já vem tarde. Os demagogos do presente não podem ter a possibilidade de destruir o futuro.

Henrique Raposo (www.expresso.pt)

I. Luís Amado lançou, e bem, a ideia: Portugal deve formalizar - na Constituição - uma "norma-travão que crie um limite para o défice e para a dívida". Este é o tipo de pensamento institucional que Portugal deve desenvolver no sentido de sair da crise e da tal 'perda de soberania'. Nós não podemos continuar a fingir que não se passa nada, e que tudo pode continuar tal como está. O statu quo da República é insustentável: são necessárias mudanças institucionais de fundo.

II. Infelizmente, o PSD respondeu ao institucionalismo de Luís Amado com a politiquice de sempre. Miguel Relvas está completamente errado quando afirma que esta ideia de Amado revela "uma visão muito socialista, que tem como pressuposto que tudo deve ser regulamentado". Antes de falar, Miguel Relvas deve parar para pensar. Pensar o país não é o mesmo que pensar um congresso do PSD. Um tecto constitucional 'contra' um défice e dívida elevados não é socialismo ou excesso de regulamentação. Pelo contrário, é uma defesa 'liberal' dos cidadãos e da sociedade perante um Estado que gasta demais.

III. Felizmente, António Nogueira Leite já veio dizer que esta medida é necessária. E é mesmo. Este tecto constitucional é a melhor forma de travar políticos como José Sócrates, que gastam como se não houvesse amanhã. Mais: uma dívida e um défice elevados põem em causa o contrato informal entre gerações - a base primeira de qualquer actor político. A geração que está no poder não pode hipotecar o futuro da geração seguinte através de gastos enormes (ex.: as tais "parcerias público-privadas"). Tal como diz Eduardo Catroga, a Constituição deve ter um "princípio de contabilidade intergeracional". As futuras gerações não podem estar à mercê dos políticos demagógicos do presente.