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'Novos' impostos: Cavaco não pode ter dilemas

Perante a retroactividade dos 'novos' impostos, Cavaco não pode ter dilemas: tem de pedir ao Tribunal Constitucional que avalie a (óbvia) inconstitucionalidade da coisa.

Henrique Raposo (www.expresso.pt)

I. Segundo o i, Cavaco Silva encontra-se num dilema: se pedir ao Tribunal Constitucional uma apreciação da retroactividade dos novos impostos, todo o pacote fiscal fica parado, logo, a máquina fiscal não cobrará uns quantos milhões - supostamente - indispensáveis no combate ao défice. Lamento, mas não pode haver aqui nenhum dilema, porque esses milhões são inconstitucionais. Ou seja, o Estado está prestes a retirar dinheiro aos cidadãos de forma ilegal. O Presidente e o TC não podem ficar parados perante isto. Não há aqui nenhum dilema: entre os 100 milhões em IVA (retirados às pessoas de forma ilegal) e um estado de direito efectivo, uma democracia europeia não pode hesitar.

II. Estamos a viver um momento inacreditável: o próprio ministro das finanças já admitiu a retroactividade dos impostos, logo, já admitiu a sua inconstitucionalidade. Mas, mesmo assim, as coisas avançam, e corremos o risco de o Presidente e o TC não bloquearem este acto ilegal feito pelo próprio governo. Como dizia Campos e Cunha no Público de sexta, se desrespeitamos a Constituição duas ou três vezes, iremos despeitá-la mais vezes no futuro. E, no fim, pergunta-se: para que serve a nossa Constituição? Se esta coisa não nos protege de impostos retroactivos, então serve para quê?

III. Este é o exemplo clássico da nossa cultura política iliberal, que coloca sempre a 'técnica' da burocracia à frente da 'liberdade' das pessoas. Em Portugal, a burocracia do Estado e os 'direitos adquiridos' são as únicas coisas salvaguardas pela Constituição. O resto pode ser saqueado que ninguém liga.