Siga-nos

Perfil

Expresso

Arquivo

Limitação de mandatos: uma história exemplar

Pedro Almeida Cabral

A limitação dos mandatos sucessivos em cargos eleitos tem como principal função impedir a subversão da democracia. Se a mesma pessoa é eleita sucessivas vezes para o mesmo cargo, há um risco de se criar uma relação de dependência entre o eleito e os eleitores, de se desenvolverem formas de manipulação da informação que restrinjam o debate público e de não haver oportunidade para que se gerem novas alternativas políticas. Basta pensar na Região Autónoma da Madeira para se concluir que esta limitação é necessária.

Daí que a lei que limita os mandatos nas autarquias e que impede que um presidente da câmara se possa candidatar novamente depois de ter sido eleito por três vezes consecutivas, faça todo o sentido.

Mas só faz sentido para essa câmara municipal em concreto. Não há razão nenhuma para impedir que essa mesma pessoa não se possa candidatar à presidência da câmara de outro município. Pela simples razão que o cargo não é o mesmo porque os eleitores são diferentes e o município é também diferente. Logo, não há as mesmas preocupações de se poder realizar uma eleição que subverta os princípios democráticos. Impedir estas candidaturas é antidemocrático, perverso e absurdo.

É antidemocrático porque demonstra uma grande desconfiança em relação a todos aqueles que desempenharam funções públicas numa câmara municipal durante um período prolongado. No fundo, considera-se que quem tenha sido eleito três vezes consecutivas para uma câmara só pode ter exercido o cargo de forma tão pouco transparente e ilegal que não poderá candidatar-se a outra câmara diferente, em que os eleitores serão diferentes.

É perverso porque não deixa que os eleitores de um determinado município possam votar livremente numa pessoa que até então nunca se tinha candidatado nesse município. Não deixa de ser um atestado de incapacidade passado a esses eleitores. É como se lhes dissessem que não seriam capazes de reconhecer um vigarista profissional e, portanto, é melhor nem sequer arriscar em eleições livres, pois o vigarista poderia enganar um novo conjunto de ingénuos.

E é absurdo porque se se levar este princípio ao limite, um deputado eleito três vezes consecutivas, também não poderia candidatar-se a uma câmara municipal.

Questão diferente é a ambiguidade da lei. As palavras têm os seus limites e problemas de interpretação são o trabalho dos juristas e dos advogados. Mas não deixa de ser inquietante que, perante as dúvidas, tanto o Governo, como a Assembleia da República, como o próprio Presidente da República tenham optado por remeter a questão para os tribunais.

Mais grave ainda quando estas dúvidas podem determinar o resultado final das eleições nas duas principais câmaras do país. Fazer participar os tribunais no processo eleitoral é irresponsável e perigoso. Os tribunais lidam com questões jurídicas e esta é uma questão política. Os tribunais terão diferentes entendimentos, como é natural, e, quando se chegar a um entendimento estabilizado, poderão até já se ter realizado as eleições autárquicas.

Esta história exemplar demonstra que, de uma forma ou de outra, por razões táticas e estratégicas, ninguém procurou clarificar esta questão a tempo das eleições. Mesmo que fosse no sentido que me parece errado, não é possível estarmos a sete meses das eleições e não haver condições claras sobre quem é que se pode candidatar. Parece-me uma excelente forma de tornar as próximas eleições confusas e incompreensíveis para grande parte dos eleitores. As recentes providências cautelares aí estão para o demonstrar.

Nos tempos mais recentes, não há melhor história para demonstrar o desrespeito pelos eleitores e para aumentar a desconfiança nos agentes políticos.