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Acordo PSD/CDS inclui consulta mútua nas autárquicas de 2013

Acordo obriga os dois partidos à "troca de informações e consulta mútua"

Jorge Simão

Princípio de "colaboração mútua" entre PSD e CDS no plano extraparlamentar inclui também as eleições para o Parlamento Europeu de 2014, mas deixa de fora as presidenciais de 2016. Leia na íntegra o acordo "Maioria para a Mudança", no fim do texto. Clique para visitar o especial Portugal 2011

O acordo político assinado hoje entre PSD e CDS-PP aplica-se a todo o período desta legislatura, 2011-2015, e obriga os dois partidos à "troca de informações e consulta mútua" relativamente às eleições autárquicas de 2013.

Clique para aceder ao índice do especial Portugal 2011 Este princípio de "colaboração mútua" no plano extraparlamentar estende-se a todos os "atos eleitorais que venham a ocorrer no decurso da vigência do presente acordo", o que inclui também as eleições para o Parlamento Europeu de 2014, mas deixa de fora as presidenciais previstas para 2016. Quanto às eleições regionais, é salvaguardado que "a decisão sobre matérias relativas às regiões autónomas dos Açores e da Madeira respeitará a autonomia estatutária dos órgãos regionais de ambos os partidos". O acordo hoje assinado estabelece como norma em sede parlamentar "uma estrita e permanente articulação entre as direções dos respetivos grupos parlamentares", prevendo mesmo a "realização, sempre que tal for considerado adequado, de reuniões conjuntas desses grupos". Ainda no plano parlamentar, PSD e CDS-PP comprometem-se a "acordar previamente e votar solidariamente" o Programa de Governo, moções de confiança e de censura, orçamentos, grandes opções do plano e iniciativas de suporte ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), medidas de concretização do programa de ajuda externa e propostas de lei do Executivo. Os dois partidos têm também de se coordenar na votação dos atos que requeiram maioria absoluta ou qualificada, incluindo projetos de revisão constitucional, de propostas de referendo nacional e dos órgãos internos do Parlamento - mas excluindo o cargo de presidente da Assembleia da República, como foi previamente anunciado - e lugares de representação parlamentar.

Acordo em vigor a partir do momento da assinatura

No caso da eleição do presidente da Assembleia da República, a exceção é justificada com o facto de haver "compromissos prévios" ao acordo hoje assinado, uma referência ao convite feito pelo PSD ao independente Fernando Nobre para se candidatar a este cargo. Nas disposições finais do "Acordo Político de Colaboração para o Estabelecimento de um Projeto Político de Legislatura" lê-se que este "entra em vigor na data da sua assinatura e vigorará por todo o período da XII Legislatura da Assembleia da República". À semelhança do acordo assinado em 2002 entre PSD e CDS-PP, este documento determina que os dois partidos deem informação prévia um ao outro sobre todas as iniciativas legislativas que apresentem e se abstenham de apresentar qualquer iniciativa que colida com a atividade do Governo.

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