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Vitorino questiona legalidade

As novas taxas moderadoras de internamento poderão ser inconstitucionais. Depois de Louçã e Arnault, chegou a vez de António Vitorino alertar para o facto.

“O Governo tem de fazer a demonstração da conformidade constitucional inerente ao anunciado aumento das taxas moderadoras na saúde”. A afirmação é de António Vitorino, ontem à noite na RTP, no seu programa semanal, ‘Notas Soltas’.

O deputado socialista junta a sua voz aos alertas já lançados, a este propósito, por Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda, e por António Arnault, “pai” do Serviço Nacional de Saúde, que questionado pelo EXPRESSO afirmou: “é, na verdade, um co-financiamento do utente que vai contra a Constituição e ofende o princípio da solidariedade.” (ver relacionados)

Para António Vitorino “um dos argumentos possíveis [para justificar a conformidade constitucional da medida] é o Governo alegar que um serviço universal não é incompatível com um critério de equidade com as responsabilidades de cada um” no financiamento do sistema. “É preciso dar mais argumentos para o debate sobre o sistema de saúde” – discussão que, na sua perspectiva – “está por fazer”.

Em declarações à Antena 1, o ministro da Saúde, António Correia de Campos, anunciou em 11 de Outubro, a criação de taxas de internamento nos hospitais públicos, actualmente gratuitos, já a partir de Janeiro. Os utentes terão de pagar cinco euros por dia, podendo a taxa ser aplicada até dez dias. A proposta de Orçamento do Estado para 2007 prevê ainda uma taxa de dez euros para cirurgias em ambulatório.