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Vídeo: Legislação para a corrupção é "caótica"

"Caótica" e "desigual" - é assim que Paulo Pinto de Albuquerque, docente de Direito da Universidade Católica, descreve legislação sobre crimes de corrupção.

O professor de Direito Paulo Pinto de Albuquerque afirma que a atual legislação sobre crimes de corrupção é "caótica e desigual" e considera "urgente" a integração das leis no Código Penal.

Em entrevista à agência Lusa, o docente da Universidade Católica apontou a dispersão das leis e a disparidade da legislação nos diferentes regimes como os principais problemas na legislação anticorrupção, e defendeu que a revisão do Código Penal (CP) ocorra em simultâneo com a do Código de Processo Penal (CPP) de forma a criar um "regime uniforme".

"A dispersão das leis e a grande disparidade nos regimes das diversas leis criam situações de desigualdade, por exemplo, no regime de dispensa de pena", referiu o especialista em Direito Penal.

Urgente alterar Código Penal

O regime dos titulares de cargos políticos - definido numa lei à parte - "prevê molduras mais graves, na generalidade dos casos", exemplificou.

Para Pinto de Albuquerque, "é urgente integrar no Código Penal a legislação dispersa", medida essencial para que "o combate à corrupção se possa fazer de uma forma uniforme e os critérios possam ser iguais para titulares de cargos políticos, para desportistas, para empresários, para todas as pessoas".

Mesmo na legislação existente, persistem omissões que carecem de correção, avisa, citando como exemplo o facto de a corrupção ativa por um político não estar prevista quando se trata de corrupção para ato lícito.

Lacunas graves

Por outro lado, salienta o especialista, há "lacunas graves", no que toca, por exemplo, à quebra do segredo ou ao arresto de bens, "que ainda hoje impedem uma perseguição criminal eficaz".

Paulo Pinto de Albuquerque defende que a revisão da legislação de combate à corrupção, em sede de Código Penal, deve ocorrer em simultâneo com a revisão do Código de Processo Penal.

"Estamos a assistir a uma revisão despegada dos dois códigos, criando problemas e deixando em aberto questões que vão colocar-se amanhã em termos práticos", alertou, considerando que a revisão dos diplomas "podia trazer ao país grandes vantagens", permitindo "um regime uniforme, geral".

Uma mensagem que deverá deixar na terça feira aos deputados que integram a comissão eventual de combate à corrupção, num audição a propósito das propostas legislativas da Assembleia da República sobre esta matéria.

A revisão do Código de Processo Penal "depende sobretudo dos deputados", disse, sustentando que o Parlamento pode "alterar o âmbito da revisão que está em cima da mesa e que é meramente cirúrgica, e transformá-la numa verdadeira revisão, que é imperativa e que é urgente, corrigindo muitos dos erros de 2007".

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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