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UE quer diminuir discriminação na prisão preventiva

Cidadãos da UE incriminados noutro Estado-membro poderão vir a aguardar julgamento no seu país de residência.

Reforçar a «suposição da inocência» é uma das actuais preocupações da Comissão Europeia. Segundo uma proposta de decisão-quadro do Conselho, adoptada esta semana pela Comissão, os cidadãos da UE que sejam declarados suspeitos de actos criminosos, num Estado-membro em que não são residentes, poderão vir a ter permissão para aguardar julgamento no seu país de residência. A intenção é precaver situações de evasão e evitar longas esperas sob prisão preventiva ou outras medidas de coacção no país onde foi cometida a infracção.

De acordo com a Comissão Europeia, os acusados passarão a ser imediatamente presentes a um juiz do Estado-membro onde ocorreu o delito, que, por sua vez, decidirá a medida preventiva a pôr em prática. Em função do tipo de crime, o acusado poderá voltar ao seu país, à sua família e continuar a trabalhar. O controlo sob o indivíduo ficará a cargo das autoridades do país de residência, que poderão obrigá-lo, por exemplo, a apresentações diárias ou semanais à polícia. O acusado só terá de regressar ao país onde foi incriminado para ser julgado e sentenciado.

Ainda não se sabe se os cidadãos da UE que estão actualmente em prisão preventiva serão abrangidos por esta medida e a Comissão Europeia ressalva que tudo não passa, para já, de «uma proposta». «Os Estados-membros terão de discutir e chegar a unanimidade», salienta o Comissário responsável pela pasta da Liberdade, Segurança e Justiça, Franco Frattini. Caso se chegue a um consenso «haverá um período de adaptação», respeitando as leis de cada país.

Combate à discriminação

«O direito à liberdade e à suposição da inocência são princípios fundamentais numa sociedade democrática», lê-se na Convenção Europeia para os Direitos Humanos. «Todas as pessoas que forem acusadas de um acto criminoso deverão ser consideradas inocentes até prova em contrário». Franco Frattini acrescenta ainda que «a realização de uma área europeia com justiça, liberdade e segurança implica que os seus cidadãos desfrutem plenamente dos seus direitos, independentemente do país onde vivem ou para onde viajam dentro da UE».

Segundo a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, estão actualmente em Portugal 104 cidadãos da UE em prisão preventiva. Relativamente a portugueses nestas condições, a Secretaria-Geral das Comunidades Portuguesas revela que, até Agosto, mais de mil pessoas procuraram ajuda nos postos consulares, na sua maioria detidas preventivamente por tráfico de estupefacientes e burla.

«Estatísticas provenientes dos Estados-membros demonstram que os suspeitos não residentes são mais frequentemente sujeitos a prisão preventiva do que os suspeitos residentes» , revela a Comissão Europeia. Consequentemente, a proposta tentará diminuir este tipo de discriminação e contribuir para a redução da população prisional.

Para o presidente da secção portuguesa da Amnistia Internacional, Simões Monteiro, esta poderá vir a ser «uma medida bondosa». «Esperar-se julgamento perto da família, com a nossa língua e costumes é de facto simpático», considera Simões Monteiro, acautelando que, no entanto, «é uma proposta complicada em termos burocráticos e logísticos».