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TC aceitou demissão de Miguel Fernandes

O Tribunal Constitucional TC considerou "cessadas as funções" de José Miguel Fernandes que apresentou um pedido de resignação ao cargo de presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, conforme avançou o Expresso online em exclusivo esta tarde.

O Tribunal Constitucional aceitou hoje o pedido de demissão que o presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, Miguel Fernandes, apresentou no passado dia 13, indica um comunicado do TC.

"O Tribunal Constitucional tomou conhecimento de carta remetida pelo senhor Presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos em 13 de Novembro de 2008 ao Presidente do Tribunal Constitucional, em que aquele solicita 'a resignação ao cargo'", refere um comunicado do TC.

"Face ao teor da referida carta", o TC considerou "cessadas as funções" de José Miguel Fernandes, diz o TC.

O Expresso online noticiou hoje em exclusivo que José Miguel Fernandes pediu a resignação do cargo de presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, para o qual foi eleito em 12 de Janeiro de 2005, com um mandato de quatro anos.

De acordo com a lei de organização da ECFP, de 10 de Janeiro de 2005, a entidade é composta por um presidente e dois vogais e pelo menos um dos membros da Entidade deve ser revisor oficial de contas.

Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respictivo mandato.

Cabe ao presidente do Tribunal Constitucional a elaboração da lista, que é votada em plenário, devendo recolher uma maioria de oito votos em 13.

Jorge Galamba e Pedro de Carvalho são os outros elementos que compõem a ECFP, que coadjuva o TC na fiscalização das contas dos partidos e das campanhas eleitorais.

Conforme o Expresso online noticiou esta tarde, o pedido de demissão deve-se a "divergências sobre o papel" da Entidade das Contas.

O pedido de demissão de Miguel Fernandes ocorre duas semanas depois de o Presidente do TC, o juiz conselheiro Rui Moura Ramos, ter qualificado, em declarações ao semanário Sol, como "ruído desnecessário" alertas da Entidade das Contas sobre o financiamento partidário.

Dias antes, o presidente da Entidade das Contas, citado pelo mesmo semanário, tinha declarado, numa conferência no ISCTE, que é impossível "fiscalizar toda a corrupção que possa existir no financiamento partidário", e lamentou a falta de meios.

Na mesma conferência, Miguel Fernandes criticou também a polémica "tentativa" de alteração ao regime dos donativos singulares aos partidos políticos através da proposta do Orçamento do Estado para 2009, que acabou por não se concretizar.

Fontes próximas da Entidade das Contas contactadas pela Lusa apontam que o pedido de demissão, a dois meses de terminar o mandato, representa um sinal público de discordância face à opinião do Presidente do TC de que tais alertas são "ruído desnecessário".

Face à incompatibilidade de posições sobre o mesmo assunto, Miguel Fernandes considerou que deixou de ter condições para prosseguir o seu trabalho, acrescentaram as mesmas fontes.

Durante o seu mandato, Miguel Fernandes deixou por várias vezes alertas públicos sobre a dificuldade de fiscalizar as contas dos partidos políticos e das campanhas e defendeu que a Entidade deve ter também uma função pedagógica junto dos partidos no sentido de adaptarem as suas contabilidades às exigências legais.