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Que fazer?

Perante o diagnóstico dos problemas de corrupção, tráfico de influências e branqueamento de capitais, que se deve fazer? Esta foi a grande interrogação deixada na conferência da Assembleia da República.

No plano das propostas dos intervenientes, Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, defendeu a abolição do segredo bancário e a criação de uma rede nacional contra a corrupção, envolvendo o Ministério Público e a Polícia Judiciária. Euclides Dâmaso Simões, director do DIAP de Coimbra pronunciou-se a favor da criação de tribunais especiais de primeira instância para instruir e julgar o terrorismo e os "crimes de colarinho branco". Instituídos ao nível dos distritos judiciais (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora) teriam a vantagem de ter ao seu serviço magistrados com algum grau de especialização e preparação técnica nestas áreas.

Mais genericamente, Moreira da Silva, responsável da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira da Polícia Judiciária, disse ser importante «regulamentar os lóbis», e que "o financiamento dos partidos e de quaisquer campanhas políticas seja feito à luz do dia», sendo os cargos políticos «justa e devidamente remunerados, mas claramente remunerados".

Na Assembleia da República irão ser discutidos na especialidade 16 projectos legislativos emanados das diferentes bancadas. O único ponto menos consensual tem a ver com a tipificação, ou não, do crime de enriquecimento ilícito.

Na mensagem final, enviada pelo ministro da Justiça aos participantes no colóquio, Alberto Costa enunciou algumas iniciativas legais, umas já concretizadas e outras em curso. Na proposta de revisão do Código Penal aprovada na generalidade na Assembleia, o Governo propôs que as pessoas colectivas também passem a poder ser punidas pela corrupção e tráfico de influências, de forma a que estas práticas deixem de poder constituir "uma actividade empresarial lucrativa". Também por proposta do Governo foi a aprovada no Parlamento legislação contra a corrupção desportiva. Na lei sobre política criminal o Governo vai propor que a corrupção e o tráfico de influências sejam crimes de investigação prioritária. A nova lei orgânica da Polícia Judiciária incluirá uma Unidade Nacional contra a Corrupção.