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PS vai confirmar diploma vetado por Cavaco Silva

O Partido Socialista vai confirmar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores sem alterações. O diploma tinha sido vetado em Outubro pelo Presidente da República.

O presidente do grupo parlamentar do PS anunciou hoje que a bancada irá confirmar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores vetado pelo Presidente da República, considerando que o diploma não afecta nem limita qualquer poder do Chefe de Estado.



"Não há qualquer afectação dos poderes do Presidente da República", afirmou o líder da bancada socialista, Alberto Martins, em declarações aos jornalistas no Parlamento. Por isso, acrescentou, o grupo parlamentar do PS vai "confirmar a lei". "Não iremos propor qualquer alteração à lei", sublinhou.



Alberto Martins enfatizou ainda que o veto de Cavaco Silva ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi um "veto puramente político" e que o que está em causa é uma "divergência puramente política" entre o entendimento que o Chefe de Estado e o grupo parlamentar socialista fazem quanto a dois artigos do diploma.



O Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi vetado pelo Presidente da República a 27 de Outubro, cerca de três meses depois de ter devolvido uma primeira vez o diploma à Assembleia da República, depois do Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade de oito normas da lei.



Na mensagem que enviou no final de Outubro ao Parlamento, Cavaco Silva reiterou as suas "objecções de fundo" ao diploma, argumentando que duas das suas normas - as do artigo 114º e do artigo 140º, nº2 - colocam "em sério risco os equilíbrios político-institucionais".



Hoje, e quando questionado se a decisão do PS em confirmar o diploma vetado pelo Presidente da República representa uma 'guerra' com o chefe de Estado, Alberto Martins recusou a ideia, insistindo que o que está em causa são "divergências políticas" com Cavaco Silva.



O líder da bancada socialista ressalvou, contudo, que a mensagem de Cavaco Silva ao Parlamento foi apreciada "com toda a atenção" e com o "maior sentido de cooperação" e que a bancada comunga em "grande medida com as preocupações" manifestadas pelo Presidente da República. "São preocupações também nossas", disse.



Porém, continuou Alberto Martins, visto que o grupo parlamentar entende que o que está em causa são "divergências puramente políticas" e que as normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores "não põem em causa os poderes do Presidente da República", não "os afectam, nem limitam", o PS vai confirmar as normas que votou.



"É uma opinião de natureza política", sublinhou o líder da bancada socialista, reconhecendo que se trata de "uma divergência política com significado". Contudo, acrescentou, em democracia as divergências são "normais".



Interrogado sobre a possibilidade do PSD vir a avançar com um pedido de fiscalização sucessiva do diploma, após a sua aprovação, Alberto Martins disse tratar-se de um "direito que assiste" aos partidos, bem como a outras entidades.



Alberto Martins referiu ainda que, no entendimento do PS, para a reconfirmação do diploma, que está agendada para 19 de Dezembro, é apenas necessário o voto da maioria dos deputados e não dois de terços dos parlamentares. "Só é necessária a maioria", assegurou.



As duas normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores em relação às quais o Presidente da República manifestou "objecções profundas" são o artigo 114º, relativo à audição dos órgãos de governo regional em caso de dissolução da Assembleia Legislativa, e o número dois do artigo 140º, sobre o processo de revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.