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Provedor contra ajudantes de farmácia

A contratação de «ajudantes de farmácia» sem habilitações profissionais de nível superior está por um fio.

O PROVEDOR de Justiça recomendou à Secretaria de Estado da Saúde que, «de forma definitiva, não sejam admitidos mais 'ajudantes de farmácia' ao abrigo do revogado «registo de prática». Tal entendimento, defende Henrique Nascimento Rodrigues, deverá ser divulgado junto dos representantes do sector farmacêutico, «esclarecendo que o ingresso na profissão de técnico de farmácia está dependente de qualificação e de habilitações profissionais de nível superior».  

A recomendação surge na sequência de queixas apresentadas à Provedoria de Justiça, por entidades representativas dos profissionais de farmácia, segundo as quais o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed) continua a considerar  suficiente para aceitar a inscrição de novos técnicos de farmácia a certificação da experiência profissional decorrente da prestação efectiva da actividade por determinados períodos de tempo. Ou seja, do «registo de prática», independentemente da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, que veio instituir a profissão de técnico de farmácia.

Os reclamantes consideram que o «registo de prática» potencia a possibilidade de exercício não qualificado da profissão e que pode ser aproveitado pelos proprietários de novas farmácias para contratação de mão-de-obra mais barata e desqualificada.

Segundo Henrique Nascimento Rodrigues, o assunto reveste-se de inequívoco interesse público, «desde logo, porque o actual regime da venda de genéricos e de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, instituído pelo Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, exige dos técnicos de farmácia uma competência que só a detenção das devidas habilitações poderá assegurar e cuja falta não poderá ser colmatada com o simples 'registo de prática'». 

De acordo com o comunicado da Provedoria de Justiça, na hipótese de se entenderem como insuficientes as medidas de carácter administrativo sugeridas para assegurar o respeito pelo novo regime jurídico de acesso a essa profissão, foi recomendado «que se proceda à alteração legislativa que se repute necessária».

Questionado pelo EXPRESSO, o Gabinete de Imprensa do Infarmed esclarece que «a recomendação da Provedoria de Justiça está a ser devidamente considerada» e que  «neste momento a ser analisada uma proposta de legislação para se encontrar uma solução definitiva para esta questão». Acrescenta, ainda, que o assunto «tem estado a ser tratado em estreita articulação com o Gabinete do Secretário de Estado da Saúde».