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Professor de Direito diz que Portugal deve desvincular-se do Acordo Ortográfico

Segundo Ivo Barroso, o "Acordo Ortográfico não assenta em nenhum consenso alargado" e "não serve o fim a que se destina - a unificação ortográfica da língua portuguesa".

O professor da Faculdade de Direito de Lisboa, Ivo Miguel Barroso, defende que a Assembleia da República deve aprovar uma norma que desvincule o Estado português do Acordo Ortográfico em vigor. Ivo Miguel Barroso defende esta posição numa fundamentação da queixa contra o Acordo Ortográfico, que entrega esta semana na Provedoria da Justiça. 

"A Assembleia da República deve repor a normatividade violada, operando um autocontrolo da validade, fazendo aprovar um ato que, reconhecendo a inconstitucionalidade das normas contidas no Acordo Ortográfico e, também, na Resolução parlamentar n. 35/2008, retire eficácia a essa, autodesvinculando o Estado português", lê-se no documento a que a Lusa teve acesso. 

Ivo Miguel Barroso argumenta também que os cidadãos "gozam direito de resistência" ao acordo, referindo o artigo 21. da Constituição Portuguesa, e também "de objeção de consciência e do direito genérico de desobediência a normas inconstitucionais". 

Numa fundamentação de 275 páginas, o professor da faculdade lisboeta apresenta argumentos pelo "demérito do Acordo Ortográfico " pela "violação de regras extra-jurídicas da variante do português de Portugal". 

Segundo Barroso, o "Acordo Ortográfico não assenta em nenhum consenso alargado" e "não serve o fim a que se destina - a unificação ortográfica da língua portuguesa". Afirma ainda o docente que "há múltiplos reparos que podem ser feitos, do ponto de vista das formulações".  

Texto "cheio de vulnerabilidades"

No seu entender, o "Acordo Ortográfico é um texto cheio de vulnerabilidades no domínio ortográfico" e "a aplicação do Acordo Ortográfico cria palavras homógrafas, fazendo com que palavras distintas sejam confundidas". 

O novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa começou a ser aplicado a 1 de janeiro deste ano nos documentos do Estado, vigorando em todos os serviços, organismos e entidades na tutela do Governo, assim como no "Diário da República", que também o aplica.  

A decisão de adoção do Acordo Ortográfico foi tomada em Conselho de Ministros a 25 de janeiro do ano passado. O acordo foi assinado em Lisboa, em 1990, começou a ser aplicado em 2009 e tem um período de adaptação até 2015, durante o qual são aceites as duas grafias. 

Os objetivos deste acordo são reforçar o papel da língua portuguesa como idioma de comunicação internacional e garantir uma maior uniformização ortográfica entre os oito países que fazem parte da Comunidade de Língua Portuguesa (CPLP). 

Ivo Miguel Barroso entrega esta semana, na Provedoria da Justiça, a "fundamentação da queixa contra o Acordo Ortográfico", considerando inválida a ratificação de três Estados para entrar em vigor. No documento a que a Lusa teve acesso, Ivo Miguel Barroso afirma que, no plano do Direito Internacional, a entrada em vigor do Acordo Ortográfico, com a ratificação de três Estados, "é inválida".

Acrescenta o professor de Direito que "a inexistência de um vocabulário ortográfico comum não preclude a vigência da totalidade das normas do Acordo" e "o prazo de transição não serve juridicamente para promover alterações ao tratado". Na exposição que vai entregar ao provedor, Ivo Miguel Barroso, referindo o artigo 165. considera que Conselho de Ministros não tinha competência para aprovar, em janeiro do ano passado, a Resolução que adota o Acordo Ortográfico.

Para Barroso, esta "norma padece de inconstitucionalidade formal a duplo título: por violação da reserva de lei parlamentar e por carência da forma de decreto regulamentar, constitucionalmente exigida para os regulamentos independentes".

Na queixa, com um total de 275 páginas, Ivo Barroso esgrime outros argumentos apontando "vícios formais e orgânicos", "a violação do património cultural imaterial que é a língua portuguesa" e ainda a questão da ortografia no texto fundamental. Neste tocante, afirma Barroso que a ortografia da Constituição em vigor "não pode ser alterada através de atos infraconstitucionais" e, consequentemente, indica "a inconstitucionalidade resultante de desconformidades ortográficas com a Constituição".

O professor da faculdade lisboeta refere ainda "as posições jusfundamentais dos particulares face à ortografia: entre o princípio da liberdade e dever fundamental de não atentar contra o núcleo identitário da língua portuguesa", e assinala a existência de uma "cumulação dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade", considerando que o "Vocabulário de Língua Portuguesa" e o conversor "Lince", previstos pela Resolução do Conselho de Ministros "padecem de inconstitucionalidades várias".