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Nova lei é inconstitucional

O presidente da Junta Metropolitana de Lisboa, Carlos Humberto de Carvalho, defende em entrevista ao EXPRESSO que o projecto de lei "é inconstitucional por retirar autonomia ao poder local".

A nova Lei das Finanças Locais continua a ser contestada, e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) realiza esta tarde, no Pavilhão Atlântico, um Congresso Extraordinário – pela primeira vez na sua história – para analisar a proposta do Governo e definir linhas de actuação. Partidos e municípios sobretudo de oposição, mas também o PS (o caso de Faro e Portimão) duvidam das vantagens que essa legislação poderá trazer aos municípios.

A discórdia arrasta-se há dois meses. Se o presidente da República, Cavaco Silva, promulgar a lei, o PSD ameaça recorrer ao Tribunal Constitucional. Dos políticos sociais-democratas, a única voz que se levantou para aprovar a reforma foi o presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, que apoia a “racionalidade” da proposta governamental e subscreve os limites ao endividamento das autarquias. Este autarca admitiu (num debate promovido recentemente pela comissão concelhia de Aveiro do PSD) que a nova lei tem também aspectos negativos, e que a sua posição embora “diferente da do Governo” diverge também da posição da maior parte dos autarcas.

A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), por sua vez, foi esta semana ao Parlamento manifestar o seu desacordo relativamente à “lei da oportunidade perdida”, assim considerada por ser discutida isolada de outras reformas.

A Junta Metropolitana de Lisboa (JML) – composta por 18 municípios: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira – ainda não tomou uma posição.

O EXPRESSO quis saber o que pensa presidente da JML, Carlos Humberto de Carvalho, que acumula o cargo com a presidência da Câmara Municipal do Barreiro. Este comunista considera o projecto de lei "é inconstitucional por retirar autonomia ao poder local" e admite todas as formas de luta para que a proposta do Governo seja alterada.

Concorda com a alteração do financiamento das autarquias?
É justo a lei ser revista; é preciso reforçar a capacidade financeira das autarquias, porque em 1980, quando da aplicação da primeira lei, as transferências para as autarquias andavam à volta dos 2,3% do PIB, e agora andam pelos 1,7%. Ou seja, o que sobra para as autarquias é apenas cerca de 7% da receita fiscal do Estado, quando as autarquias asseguram cerca de 50% do investimento público.

O que acha do projecto de lei das finanças locais?
Suscita grandes reservas. Deveria dar melhores condições de funcionamento das autarquias para que elas possam cumprir as suas obrigações, ou seja, resolver os problemas das populações, ajudar no desenvolvimento dos concelhos, mas a proposta do Governo não vai neste sentido, não reforça este papel. Esta é a questão central: o projecto de lei não facilita a autonomia do poder local. Pensamos que até cria alguns problemas, havendo alguns aspectos de inconstitucionalidade da lei que é necessário denunciar e lutar para que sejam rectificados.

Que aspectos são esses?
A Constituição apenas aceita a verificação da ilegalidade ou a tutela sancionatória nas situações graves, isto é, sob a alçada dos tribunais. Quando o projecto de lei prevê que o município que se endividou seja sancionado através da redução das transferências orçamentais, isto é inconstitucional, é sinónimo da perda de autonomia. Tanto mais que não há processo de audição prévia nem é possível qualquer recurso. Ou seja, o Governo olha para as contas da autaerquia, vê que se endividou, e decide aplicar a sanção. Além disso, o Governo relega o papel fiscalizador das assembleias municipais.

Acha, portanto, que a nova lei vai prejudicar os municípios?
Vejamos o caso do meu município [Barreiro], de que eu sou presidente desde Outubro. Cheguei à câmara, vi que tinha a capacidade de endividamento esgotada. Vamos pensar que a lei vai ser aplicada e chega-se à conclusão de o município ultrapassou a lei. Eu, que não tive responsabilidades nenhumas, sou penalizado. É claro que a autarquia é a mesma, mas quem sofre, além da população, são os novos eleitos.

Qual era então o montante da dívida da Câmara do Barreiro?
Encontrámos a câmara com uma dívida efectiva de quase seis milhões de euros, de curto prazo, isto é, a fornecedores e empreiteiros; além de cerca de 14 milhões de euros de compromissos assumidos e não pagos. Para uma autarquia com a dimensão do Barreiro esta é uma situação grave.

O projecto de lei admite que, em casos excepcionais, as câmaras ultrapassem os limites de endividamento…
Sim, está previsto na lei. Mas isso só pode acontecer se dois ministros (Finanças e do Estado e Administração Interna) se pronunciarem favoravelmente. Então, qual é a autonomia do poder local? Isto é, a lei diz uma coisa, mas depois para a excepção ser aplicada é preciso depois ir ao senhor ministro perguntar se está de acordo ou não. A proposta permite, ainda, que a lei do orçamento do Estado altere cada ano os limites de endividamento das autarquias e os limites anuais com despesas de recursos humanos. Ora, além de admitir que o Governo interfira no poder local para lá do que é razoável, impede o planeamento estratégico das autarquias, que não fazem planeamento ano a ano, mas para três, quatro, cinco anos.

Está a dizer, portanto, que é uma má proposta?
Mais do que dizermos que a lei está mal, a nossa postura é dizer: tenham em conta essas questões e as posições da Associação Nacional de Municípios, que está a acompanhar este assunto, mas também da Área Metropolitana e da Junta Metropolitana de Lisboa, que concentra 1/3 ou ¼ da população portuguesa.

Uma novidade da lei é a possibilidade de as autarquias ficarem com 5% do IRS cobrado no seu território, o que, segundo o Governo, aumentará a competitividade fiscal entre as autarquias. Concorda?
A medida poderá criar um problema de múltiplas desigualdades, por razões até de promessas eleitorais, de oportunismo político. Será um factor de divisão das autarquias, de acentuação de desigualdades, porque quem vai adoptar os valores mais baixos de IRS são aqueles que têm melhor situação financeira. Ou seja, ao invés de atenuar vai acentuar as diferenças.

Está a dizer que essa medida vai acabar por favorecer as autarquias mais ricas?
Acho que na prática não resolve o problema das desigualdades. Pelo contrário, pode acentuá-las e, desta maneira, favorecer as mais ricas. Diante das dificuldades financeiras de algumas autarquias, dificilmente podemos deixar de aplicar as taxas mais elevadas.

A Junta pretende impedir que a nova lei seja aprovada?
Acho que os municípios devem discutir e dar uma resposta conjunta ao Governo. A JML preocupa-se com o decréscimo de financiamento dos municípios, mas não compete a mim dizer quais são as formas institucionais de luta que vamos utilizar para fazer chegar as nossas reivindicações. Isso compete à ANMP. Naturalmente, que a Área Metropolitana de Lisboa não deixará de reflectir sobre todos esses aspectos.