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Notários travam medida Simplex

A Ordem dos Notários entregou 12 providências cautelares em cinco tribunais diferentes pedindo que a medida fosse congelada. Por ser "crassamente ilegal".

O Bastonário da Ordem dos Notários não tem dúvidas: o "Casa Pronta" é um projecto que "viola a Constituição" e que é "crassamente ilegal". Por isso, a Ordem patrocinou o recurso aos tribunais de uma medida suspensiva do projecto governamental que visa agilizar e simplificar o processo de compra e venda de imóveis urbanos. Para Barata Lopes "estão esgotadas todas as alternativas de diálogo com o Governo".

O "Casa Pronta" surgiu em Julho, numa experiência piloto que abrange os concelhos de Almeirim, Águeda, Braga, Leiria e Mirandela. Para os notários - que baseam a sua posição em pareceres dos constitucionalistas Gomes Canotilho e Jorge Miranda - o Governo recorre, neste projecto, exclusivamente às Conservatórias, promovendo "concorrência desleal" aos cartórios notariais e contribuindo para a sua falta "de viabilidade e sustentabilidade económica e profissional".

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