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MP propõe arquivamento para 30 empresas

Aceitaram a dívida ao fisco, pagaram €60 milhões e vão sair da Operação Furacão. O procurador do processo vai pedir o arquivamento para 30 empresas. (Contém versão integral da notícia que foi publicada na edição do Expresso em banca)

Rui Gustavo e Ricardo Marques

O Ministério Público (MP) vai propor o arquivamento do processo para 30 empresas envolvidas na 'Operação Furacão'. "Trata-se da suspensão provisória para os arguidos - empresas e particulares - que pagaram a totalidade da dívida apurada", precisa Rosário Teixeira, o procurador que coordena a investigação do caso que rebentou em 2005. No início do ano que vem, possivelmente ainda em Janeiro, o MP vai propor os arquivamentos ao juiz de instrução do processo que, em princípio, não se irá opor. "O que está em causa são ilícitos de ordem fiscal, que se resolvem com o pagamento da dívida", explica uma fonte judicial.

A iniciativa do MP abrange apenas empresas e não os bancos ou os escritórios de advogados que propunham aos clientes o "esquema" para pagar menos impostos. Os grandes grupos envolvidos no caso - Media Capital, Joe Berardo ou Horácio Roque - não estão no grupo dos 30 "perdoados" pelo MP. No caso da Media Capital, vendida aos espanhóis da Prisa, há uma disputa sobre quem tem de se responsabilizar pela dívida: os novos ou os antigos donos.

"Há empresas que não pagaram porque ainda não se apurou o montante em dívida, outras porque não concordam com os cálculos e outras porque simplesmente não conseguem", diz a mesma fonte. Em três anos, o Estado já recuperou €60 milhões, o que corresponde a cerca de 25% do rombo total provocado pelo esquema fraudulento: €230 milhões. O processo ainda tem perto de 200 arguidos, indiciados pelos crimes de fuga e fraude fiscal. E em Junho, segundo a mesma fonte judicial, vão surgir as primeiras acusações.

Caça ao dinheiro é aceite

Para a generalidade dos especialistas em Direito Fiscal contactados pelo Expresso, a decisão do Ministério Público é compreensível. "Um dos principais objectivos foi plenamente alcançado: o 'buraco' fechou. Isso é muito positivo. Por outro lado, foi recuperado o dinheiro em falta", considera o fiscalista Saldanha Sanches. Rogério Ferreira acrescenta que o arquivamento, em caso de pagamento total da dívida, é uma das possibilidades previstas na lei. "A legislação não existe apenas para punir, mas também para prevenir, por isso faz todo o sentido que, uma vez regularizadas as dívidas, independentemente do valor, os processos fiscais sejam arquivados", esclarece.

Xavier de Basto prefere realçar a força da Administração Fiscal. "Há cada vez mais casos de regularização voluntária de dívidas e isso é um dos êxitos da actual Administração Fiscal. Neste caso em particular, e mesmo não conhecendo os pormenores da investigação, não me choca muito que os processos sejam arquivados, já que foi recuperada a verba em dívida." José Casalta Nabais, contudo, é um pouco menos entusiasta. "Se os €60 milhões representam cerca de 25% do total da dívida, parece-me um resultado escasso face aos meios empenhados e ao tempo gasto", conclui. Mas é o próprio a reconhecer que o trabalho do Ministério Público tem sido tudo menos fácil e que, por isso, talvez este tenha sido o "resultado possível". "Há aqui um problema grave. Estamos a falar de uma criminalidade global, altamente complexa, mas que continua a ser combatida a nível dos Estados e, muitas vezes, sem os meios adequados".

Em Outubro de 2005, equipas do Ministério Público e da Polícia Judiciária, que ainda trabalhavam lado a lado, deram os primeiros passos na 'Operação Furacão', com base num processo desencadeado meses antes pela Inspecção Tributária de Braga. As primeiras buscas, com o objectivo de apreender listagens e movimentos bancários de clientes de "private banking" do BES, BCP, BPN e Finibanco, decorreram em escritórios de advogados e empresas das zonas de Lisboa e da Madeira. Os investigadores levavam listas com nomes de clientes particulares e empresas - com sede em "off-shores" da Madeira e Gibraltar.

Na altura, as buscas mobilizaram meios inéditos do lado da investigação, com quase uma centena de elementos da PJ e magistrados do Ministério Público, além de peritos da Inspecção Tributária. Uma colaboração que terminou nesse mesmo dia, já que Cândida Almeida decidiu afastar os inspectores da PJ que não aceitaram trabalhar sob as ordens dos inspectores das finanças.

Texto publicado na edição impressa do Expresso de 20 de Dezembro.