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MP instaura inquérito a Carlos César

O Ministério Público quer ouvir Carlos César sobre o apelo ao voto no Sim no referendo ao Aborto, utilizando para o efeito o «site» oficial do Governo Regional.

O presidente do Governo Regional dos Açores vai ser alvo de um inquérito judicial por ter apelado, num «site» oficial, ao voto no Sim no último referendo sobre o aborto. A Procuradoria-Geral da República remeteu esta semana o processo para a comarca de Ponta Delgada onde Carlos César será inquirido, soube o Expresso.

O processo teve origem numa queixa que o líder regional do PSD-Açores, Costa Neves, apresentou à Comissão Nacional de Eleições por alegada violação da neutralidade e imparcialidade a que Carlos César estaria obrigado enquanto titular de cargo público de acordo com a lei do referendo.

Numa declaração única, Carlos César, tinha apelado simultaneamente, dois dias antes do fim da campanha referendária, à participação dos açorianos e ao voto no Sim no referendo de 11 de Fevereiro. O apelo foi difundido  no «site» oficial do Gabinete de Apoio à Comunicação Social, serviço da Presidência do Governo Regional.

“Como presidente do Governo Regional espero que desta vez um maior número de açorianos exerça o seu direito de voto no domingo. O voto no referendo, não é um voto partidário, nem um voto religioso. A prova é que há pessoas que votam no PS e votarão Não no referendo, que votam no PSD e votarão Sim e há um imenso número de católicos que também votarão Sim. O importante é, votar Não ou votar SIM, votar neste referendo”, afirmou Carlos César. E, de imediato, apelou e justificou o voto no Sim: “Como cidadão entendo este voto como uma emanação da nossa consciência social, como um apuro do nosso humanismo e como uma resposta ao mundo em que vivemos. Por isso votarei Sim”.

A Comissão Nacional de Eleições deliberou então enviar para o Ministério Público a queixa do PSD-Açores e decidiu também intimar o presidente do governo regional a retirar, “de imediato”, do «site» oficial todo o material publicado relativo à declaração de Carlos César de apelo ao voto no Sim no referendo.

“Como cidadão entendo este voto como uma emanação da nossa consciência social, como um apuro do nosso humanismo e como uma resposta ao mundo em que vivemos. Por isso votarei Sim”, dissera Carlos César na declaração publicada no «site».

O líder regional do PSD-Açores, Costa Neves, reagiu com “indignação” à declaração do presidente do governo regional, acusando César de “utilizar meios que são de todos para a promoção de assuntos pessoais”. Carlos César ironizou respondendo ao líder social-democrata que “nem estando eu na prisão, o doutor Costa Neves conseguirá vencer-me em eleições”.

De acordo com a Lei do Referendo, a moldura penal prevista para o crime de quebra do princípio da neutralidade e da imparcialidade é de dois anos de prisão ou 240 dias de multa. Ainda de acordo com a lei, tratando-se de um crime punível com menos de três anos de prisão, o presidente do Governo Regional dos Açores goza de imunidade criminal, como qualquer outro detentor de um cargo político.