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Ministro da Saúde decide em Dezembro

 A DECO- Associação  Portugues para a Defesa do Consumidor adverte que os utentes do SNS que possuam os recibos do pagamento das taxas adicionais poderão reclamar o  seu reembolso nos hospitais caso o ministro da Saúde se pronuncie favoravelmente.

O Provedor de Justiça considera “ilegal” a cobrança de comparticipações adicionais (não previstas nos acordos) aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que recorrem aos estabelecimentos de saúde convencionados, nomeadamente os hospitais das Misericórdias. Nascimento Rodrigues entende que a situação “revela um claro incumprimento dos acordos celebrados com o Ministério da Saúde”.

A DECO manifestou-se "solidária" com o Provedor. Questionado pelo EXPRESSO, o secretário-geral da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, Jorge Morgado, entende que o pagamento de taxas adicionais pelos utentes do SNS é "uma forma criativa de a União das Misericórdias conseguirem mais financiamentos". Esta estratégia, porém, "roça as raias da ilegalidade".

Segundo Jorge Morgado, "não se pode admitir isso. Se as Misericórdias têm dificuldades financeiras, devem negociar com o Ministério da Saúde, allém de, também, olhar para dentro dos hospitais para saber se a sua gestão está a ser feita correctamente. E não penalizar os utentes".

Em declarações ao EXPRESSO, o gabinete do ministro da Saúde disse que Correia de Campos vai tomar uma posição e há-de ter em conta as recomendações do relatório da Inspecção-Geral da Saúde e da Inspecção-Geral da Segurança Social . Mas como este documento, apesar de concluído, está na fase do contraditório, só vai poder decidir sobre esta matéria em Dezembro.

Em ofício dirigido esta segunda-feira ao ministro da Saúde, o Provedor de Justiça pediu a Correia de Campos para proceder “de forma célere à resolução do problema”, apontando para a “necessidade de clarificação desta matéria, que há longos anos tem vindo a ser debatida em sede de Comissão Paritária”. 

Em declarações à Lusa, o responsável pela área da Saúde da União das Misericórdias Portuguesas (UMP), por sua vez, negou que sejam cobradas taxas aos utentes. Segundo Manuel de Lemos, trata-se de “comparticipações” que o doente “só paga se quiser” e que estão alegadamente “abaixo do valor de custo” dos serviços. Este representante da disse, ainda, que a UMP “até gostaria que a comparticipação fosse zero, assim o Estado actualize as tabelas”.

Cobrança fomenta desigualdades

Em comunicado divulgado ontem - após analisar várias queixas recebidas por parte de utentes do SNS-, o Provedor de Justiça diz que a cobrança de taxas adicionais além das taxas moderadoras “é uma  prática que causa manifesta desigualdade  no tratamento dos utentes do SNS, uma vez que determina que, em condições iguais, ou seja, de idêntica necessidade de cuidados de saúde, os utentes sejam tratados de maneira diferente,". De maneira que suportam "custos muito menores os que têm oportunidade de ser assistidos em estabelecimentos do SNS" e, por outro lado, arcam "com maiores custos os que, por incapacidade do SNS se vêem obrigados a recorrer a estabelecimentos convencionados, onde, para além da taxa moderadora, pagam as ‘comparticipações’ unilateralmente fixadas por estes”.

Os estabelecimentos de saúde que estão a cobrar taxas adicionais aos utentes do SNS alegam faltam de verbas que permitam a sua sustentabilidade financeira, invocando que os valores pagos pelo Estado são demasiado baixos e que o Ministério da Saúde não actualiza as respectivas tabelas de pagamento desde 1967.  De acordo com a UMP, as comparticipações são a única forma de permitir que o sector social sobreviva, dado o insuficiente apoio estatal.

Embora admita que os estabelecimentos convencionados se tenham visto forçados a isso para poder continuar a prestar os cuidados de saúde, o Provedor de Justiça afirma que, “sem prejuízo de uma revisão dos acordos em causa, enquanto os mesmos se mantiverem, não pode deixar de censurar tais procedimentos de cobrança”.