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Lacão: Tribunal errou no processo Sócrates

Ministro dos Assuntos Parlamentares lembra que só o PGR e o Supremo Tribunal têm competência nos casos que envolvem o primeiro-ministro.

Filipe Santos Costa (www.expresso.pt)

O ministro dos Assuntos Parlamentares apontou, ao início da tarde, os erros do juiz do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa, que enviou à Comissão Parlamentar de Ética um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do primeiro-ministro, para que este seja constituído arguido num processo por injúria e difamação.

Em declarações aos jornalistas, Jorge Lacão lembrou que "a figura de imunidade parlamentar de membros do Governo não existe", e por essa razão concorda com a decisão da Comissão de Ética - "a Assembleia da República não tem competência nesta fase processual".

Mas Lacão apontou outro erro neste caso: é que, estando em causa o primeiro-ministro, não pode ser um juiz do TIC a conduzir o processo. A competência, lembrou o ministro, é do procurador-geral da República, no que concerne ao Ministério Público, e do Supremo Tribunal de Justiça.

"Aguardemos que o sistema judiciário reflita sobre os procedimentos, porque estes não nos parecem ser os correctos", concluiu Jorge Lacão.

A letra da lei

De acordo com o número 7 do artigo 11º do Código de Processo Penal, sendo o primeiro-ministro o visado, "compete a cada juiz das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia". Por outro lado, todos os actos em fase de investigação são da competência do PGR.

O Parlamento só terá que se pronunciar se houver acusação definitiva para ir a julgamento ou pedido para detenção ou prisão do primeiro-ministro - nesse caso, cabe aos deputados autorizar ou não a suspensão do cargo, para que isso aconteça.