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INAC e NAV rejeitam responsabilidades

Cabe ao Governo autorizar a passagem de voos militares garantiram em conferência de imprensa o responsáveis do INAC e da NAV.

O INAC-Instituto Nacional de Aviação Civil e a NAV-Navegação Aérea de Portugal rejeitaram hoje qualquer responsabilidade no caso dos voos da CIA para Guantanamo, alegando que cabe ao Governo autorizar a passagem de voos militares.

Em conferência de imprensa, em Lisboa, responsáveis das duas entidades afirmaram ter tido "mero conhecimento" do sobrevoo e escala em Portugal de voos militares norte-americanos entre 2005 e 2007, recusando, contudo, competências para autorizar ou fiscalizar estas operações.

"Não está na nossa esfera de actuação a autorização de voos militares ou de aeronaves de Estado. A regra é que os voos militares requerem uma autorização prévia do Ministério dos Negócios Estrangeiros, envolvendo o Ministério da Defesa", disse o presidente do INAC, Luís Fonseca de Almeida.

"Os voos militares são objecto de notificação ao INAC para mero conhecimento", acrescentou.

Da mesma forma, José Carlos Lacerda, vogal do conselho de administração da NAV, rejeitou responsabilidades nesta matéria, sublinhando que a empresa "não tem qualquer carácter policial, nem vigia as aeronaves".

"Só tínhamos conhecimento do plano de voo. Sabíamos apenas que eram voos militares norte-americanos. Não sabíamos que estavam a ser operados pela CIA, pelo FBI ou por quem quer que seja", afirmou José Carlos Lacerda.

O 'Jornal de Notícias' divulgou hoje uma listagem, remetida ao deputado do PCP Jorge Machado pelo Ministério das Obras Públicas, que confirma que de Julho de 2005 até Dezembro de 2007 passaram por Portugal 56 voos que tinham como origem ou destino a base norte-americana de Guantanamo, em Cuba, onde os Estados Unidos mantêm encarcerados suspeitos de terrorismo.

O PCP e o Bloco de Esquerda acusaram o Governo de "conivência" com os Estados Unidos da América, considerando que todos os voos de e para aquela base norte-americana deviam ser fiscalizados.

Já o CDS-PP relativizou a divulgação desta lista, destacando que não há registo de "atropelos" aos direitos humanos em território nacional ou "com conhecimento do Governo".

Segundo o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, o Executivo português "não tem nada a esconder ou temer" sobre esta questão, tendo sempre prestado todas as informações solicitadas sobre o assunto.

A passagem por Portugal de voos da CIA com prisioneiros para Guantanamo foi alvo de inquérito no Parlamento Europeu.

Em Janeiro último, a organização de direitos humanos britânica REPRIEVE garantiu que mais de 700 prisioneiros foram ilegalmente transportados para a base norte-americana de Guantanamo "com a ajuda de Portugal" e que pelo menos 94 voos passaram por território português, entre 2002 e 2006.

O Governo português criticou este relatório que atrasou as conclusões da investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para analisar as alegações feitas pela organização não-governamental britânica.

Em declarações à Lusa, fonte da PGR afirmou, entretanto, que a conclusão do inquérito ao caso dos voos da CIA ainda não é possível de prever com rigor, porque surgiram "novas e morosas diligências" após o relatório da REPRIEVE.