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Governo trava providência cautelar

A providência cautelar interposta pela Câmara de Coimbra é lesiva do interesse público. A alegação parte do Ministério do Ambiente que desta forma trava os seus efeitos suspensivos.

O Ministério do Ambiente travou os efeitos suspensivos da providência cautelar requerida pela Câmara Municipal de Coimbra contra a decisão de avançar com a co-incineração em Souselas sem avaliação de impacto ambiental, alegando ser lesiva do interesse público.

Numa resolução a que a Agência Lusa teve acesso, o secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa, argumenta que a suspensão dos efeitos do despacho governamental pretendida pela autarquia, "mais do que inconveniente, é gravemente lesiva para os interesses públicos subjacentes à sua emissão (...), os quais contribuem para a concretização de uma política global de gestão de resíduos perigosos".

O presidente da Câmara de Coimbra, Carlos Encarnação, mostrou hoje não estar surpreendido com o "travão" do Ministério do Ambiente aos efeitos suspensivos da providência cautelar interposta pela autarquia contra a co-incineração em Souselas.

"A secretaria de Estado usou um expediente possível do ponto de vista da lei, para não suspender a eficácia do acto. Já esperava, a Câmara de Coimbra já o fez noutras ocasiões" disse à Agência Lusa Carlos Encarnação.

A suspensão da eficácia da decisão governamental foi requerida a 13 de Setembro.

Na altura, o presidente da Câmara Municipal, Carlos Encarnação, adiantou que a providência cautelar seria acompanhada de uma acção principal a contestar o despacho com que o ministro do Ambiente, Nunes Correia, dispensou em Agosto a Cimpor de Souselas da realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Carlos Encarnação disse que a decisão de dispensar a Cimpor de efectuar o EIA representava "um erro e um perigo" e sublinhou que a aposta da cimenteira no uso dos Resíduos Industriais Perigosos (RIP) como combustível "não é um projecto público, mas sim privado".

O secretário de Estado do Ambiente refere que o Instituto dos Resíduos (entidade competente para o licenciamento das operações de co-incineração) e o Instituto do Ambiente (Autoridade de AIA) emitiram parecer favorável à dispensa deste procedimento e propuseram um conjunto de medidas de minimização dos impactes ambientais.

Humberto Rosa considera que o diferimento do processo de co-incineração de RIP durante o tempo necessário à tomada de decisão judicial na providência cautelar é "totalmente inadmissível e altamente prejudicial para os interesses públicos".

Entre estes interesses contam-se nomeadamente: a necessidade de uma política de gestão de RIP que complemente o uso dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), o tratamento dos lixos contaminados existentes e acumulados em diversos locais e a resolução do processo de pré-contencioso comunitário por incumprimento da directiva relativa aos RIP por não terem sido adoptadas as medidas necessárias a um tratamento adequado.

O secretário de Estado invocou ainda o cumprimento do princípio da auto-suficiência que norteia a política europeia de resíduos (redução da exportação).

Além disso, argumentou ainda que a adopção da valorização energética de RIP por co-incineração nas cimenteiras é uma solução adequada e que contribui para a redução dos riscos para a saúde das populações que resultam da contaminação de solos ou de queima não controlada.

A providência cautelar não foi o primeiro recurso da Câmara de Coimbra para impedir a co-incineração.

No dia 21 de Agosto, o executivo municipal aprovou uma postura de trânsito que proíbe a circulação de Resíduos Industriais Perigosos (RIP) para co-incineração na fábrica de cimento de Souselas, uma freguesia a norte da cidade.

No dia seguinte, o Governo, através do secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa, anunciava que mantinha a previsão de iniciar em Setembro ou Outubro os testes para a queima dos RIP em Souselas. No dia 24 de Agosto, a Câmara de Coimbra começou a instalar sinais de trânsito nos acessos a Souselas, proibindo a circulação de RIP e outras matérias perigosas.