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Estado não tem de indemnizar Paulo Pedroso

Tribunal da Relação absolveu o Estado português do pagamento de indemnização a Paulo Pedroso, no âmbito do caso Casa Pia. Advogado do ex-dirigente do PS vai recorrer.

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O advogado de Paulo Pedroso vai recorrer da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que hoje recusou o pagamento de uma indemnização de 100 mil euros por parte do Estado ao ex-dirigente socialista por prisão ilegal no processo Casa Pia. 

Em declarações à agência Lusa, Celso Cruzeiro disse que ainda não foi notificado da decisão do Tribunal da Relação, mas que vai recorrer da mesma caso Paulo Pedroso veja a sua pretensão negada. "Se a decisão for aquela que está a ser divulgada, nós, obviamente, não nos conformamos e vamos recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça e até às instâncias que forem necessárias", afirmou. 

O advogado recusou-se por agora a comentar a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, dado que não conhece os fundamentos da mesma. 

Em setembro de 2009, o ex-dirigente socialista Paulo Pedroso ganhou a ação interposta contra o Estado por prisão ilegal no processo da Casa Pia. Na sentença, o juiz considerou que a detenção do ex-dirigente socialista foi um "erro grosseiro".

No entanto, o magistrado atribuiu uma indemnização de cerca de 100 mil euros, "bastante aquém" dos 600 mil euros pedidos na ação contra o Estado.

Independência versus cobardia

O Ministério Público recorreu desta decisão judicial de obrigar o Estado a indemnizar Paulo Pedroso. A decisão foi explicada pela procuradora Maria José Morgado, que considerou que "um caso tão sensível como este exige uma segunda apreciação num tribunal superior". 

Maria José Morgado lembrou na altura que "numa democracia, é uma discussão nobre a questão das responsabilidades disciplinares dos magistrados e o modelo adequado à responsabilidade civil e criminal". 

"Temos de decidir se queremos uma magistratura íntegra e independente e temos de ter um quadro disciplinar íntegro. Não podemos ter magistrados submissos ao poder político e económico por cobardia, medo e receio de pagar uma indemnização, mas também não podemos ter magistrados ou juízes que acham que podem praticar toda a espécie de erros sem responsabilidade. Tem de haver aqui um equilíbrio", explicou. 

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***

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